Relatório Sobre Menor Infrator

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE Processo nº Apelante: *****, requerente nos autos do Pedido de concessão de Alvará Judicial Autorizando Presença de Menores de 16 (dezesseis) anos acompanhados pelo responsável legal e, inconformado com a decisão de fls. 41/42 que indeferiu o pleito com base na inexistência de Projeto Técnico para Evento Temporário, por intermédio de sua bastante procuradora que ao final assina

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: O RELATÓRIO PSICOSSOCIAL COMO FERRAMENTA PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO * Liana Fortunato Costa ¶ Maria Aparecida Penso æ Maria Fátima Olivier Sudbrack Φ Olga Maria Pimentel Jacobina RESUMO. O objetivo do texto é discutir a construção do relatório psicossocial que é enviado ao juiz, sobre adolescentes em conflito com a lei. Propomo-nos discutir como este relatório pode ser construído de modo a não beneficiar unicamente o juiz e ser um instrumento

Álcool e Trânsito - Tolerância Zero O PODER: Reflexões sobre Maquiavel e Etiene de La Boétie ENSINO JURÍDICO ATUAL, POSSÍVEL CRISE, RESISTÊNCIA AO NOVO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Dos primeiros cursos jurídicos e principais juristas do século XIX Estudando o ECA - Estudo sintético do Estatuto da Criança e do Adolescente Mais artigos da área... Monografias Outros Geral AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Patrícia Marques Cavalcante Fortaleza

agentes considerados menores, porém o seguinte trabalho apresentará aspectos a favor declarando que ao longo dos anos a mudanças evolutivas na sociedade, fez com que os jovens amadurecessem mais cedo, estando assim, cientes de seus atos, já defendendo o lado contra, condiz sobre o fato de diminuir a maioridade não seria a solução, pois somente o fator social não é necessário para comprovar realmente que essa mudança seja ideal para resolver os problemas sobre as infrações dos menores. De…

últimos meses a imprensa tem noticiado vários crimes envolvendo menores (adolescentes entre 12 e 17 anos) muito destes crimes com características de crueldade por parte destes menores. Como no caso que acorreu em São Bernardo do Campo - São Paulo, em que a dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza foi queimada até a morte por assaltantes por que não tinha uma quantidade significativa de dinheiro em seu consultório. Sendo o único menor que fazia parte do grupo responsabilizado por ter…

CURSO: APERFEIÇOAMENTO POLICIAL 1º SEMESTRE 2012 LIBERDADE ASSISTIDA COMO ALTERNATIVA À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR BELO HORIZONTE 2012 1 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ...............................................................................................2 2 – JUSTIFICATIVA.............................................................................................3 3 – OBJETIVO

COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS 3º ANO DO ENSINO MÉDIO PROJETO PEDAGÓGICO MAIORIDADE PENAL Adriele Pita Aslan Borges Beatriz Boaventura Kércia Fonseca Luísa Casaes Sandy Janaina Tainã Almeida Yasmin Belmonte Trabalho sobre Maioridade Penal, solicitado pelo Professor-Mestre, Mr. Tinôco, Gilvan, como avaliação da II unidade, na disciplina de Redação, aplicado ao 3º D Matutino. ÍNDICE INTRODUÇÃO .............................................................

capítulo 2º (segundo) trata de fato das medidas aplicadas aos adolescentes, conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Buscamos antes um breve confronto da aplicação e da ineficácia das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores, que atualmente é um dos enormes problemas social, e que no decorrer de seu desenvolvimento o adolescente se aprimora cada vez mais na prática de pequenos delitos, que devem ser qualificados por atos infracionais. O Estatuto da…

que sob eles paira certa “imunidade”. É primordial que as leis reflitam a sociedade e possam suprir suas reais necessidades com eficiência. Abordar o menor infrator como alguém que possui capacidade para compreender a ilicitude de seus atos e de se determinar diante dessa compreensão é o ponto de partida para um debate honesto e esclarecedor sobre o tema da maioridade. Palavras-chave: Maioridade Penal; Capacidade; Sociedade. SUMÁRIO 1.