Relatório Sobre Menor Infrator

1 Introdução 1.1 Legislação 1.1.1 Constituição Federal Brasileira e Código Penal Brasileiro Conforme estudo do Código Penal Brasileiro, seu artigo 27 assevera que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Da mesma forma, a nossa Carta Magna de 1988 assegura, em seu artigo 227, que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta…

sozinhos, ... mas não desistam.” Aos entrevistados: Amaro Covre (Prefeito de Boa Esperança); Amarildo Adolfo (subtenente da Polícia Militar); Bruno Gama (oficial de justiça); Carlos Augusto (ExPresidente do Conselho Tutelar); Deise (Comissária de Menores); Marcos Bortoloti (Cabo do Grupo de Apoio Operacional – GAO - da Polícia Militar), Dr. Maxom Wander Monteiro (juiz de direito de Boa Esperança), Dr. Ronaldo Domingues de Almeida (juiz de direito de Nova Venécia) e Dr. Sérgio Fávero…

Iremos focar as relações do adolescente autor e vitima da violência. O ambiente pode ou não ser favorável para tal crescimento das infrações cometida e sofrida pelos adolescentes. O ECA funciona como meio de solução a problemática, pelo adolescente infrator. A criminalidade sofrida e praticada por eles esta relacionada com o meio vivenciado e a tal globalização e os meios de consumo, herança imposta pela sociedade capitalista. Tentaremos esclarecer de forma objetiva o que contribui para…

Criminal do Império de 1830, que já tratava da responsabilidade penal dos menores, classificando-os em quatro categorias, segundo a idade e o grau de discernimento. Assim, os menores de 14 anos eram considerados inimputáveis, devendo ser recolhidos às casas de correção. Aqueles que fossem maiores de 14 e menores de 17 anos eram considerados imputáveis, mas receberiam penas abrandadas (cumplicidade). Os maiores de 17 e menores de 21 anos também eram considerados imputáveis, mas pendia em…

Resumo A proposta deste trabalho é compreender a incidência da agressividade em menores infratores após a internação na Febem verificando a relação que os mesmos possuem, conhecendo os direitos do menor usuário infrator da Febem, na qual viabiliza que os internos deveriam ter tratamentos humanos, dando condições para retornarem ao convívio social. Olhar o menor infrator pela lente da mídia, apenas, acaba mostrando para o corpo social o lado negativo onde essas crianças ou jovens vão ser cada

ilegalidade – tráfico de entorpecentes 29 Internação provisória - revogação 30 Descabimento 30 Excesso de prazo 33 Ilegalidade da permanência em local inadequado 37 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 38 QUESTÕES FORMAIS – NULIDADES 38 MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. NULIDADE DO PROCESSO. 40 Violações do devido processo legal – roubo e latrocínio na Apresentação – aguardar em LA 40 Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41 Cerceamento…

RA 208044 Sônia Maria Alves Lima - RA 306863 Lindamar Roseane Brasil Palma – RA 298108 Angelita Cavalcante Carvalho – RA 298047 Daiane Souza Santana – RA 339129 DISCIPLINA: POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. RELÁTÓRIO CIENTÍFICO É dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

um lado negativo. No Brasil, com toda essa criminalidade, a Lei n° 8.069/90, estabeleceu novos paradigmas sobre a criminalidade infanto-juvenil , imputando ao jovem menor de 18 anos tratamento diferenciado sobre a razão para a criminalidade presente nas ruas, na sociedade e nas escolas. O avanço da legislação, não ficou só na questão do abandono e da miséria. Avançou também na questão sobre aqueles adolescentes em conflito com a Lei em razão da pratica de atos inflacionais, esses…

infracionais, em geral, são percebidos e denominados “menores”, “marginais”, “trombadinhas”, entre outras denominações pejorativas. O que se busca, aqui, é a reflexão sobre as condições em que vivem esses jovens que, em geral, privados de seus direitos, violam os direitos dos demais. Além de buscar desvelar o contexto social no qual estão inscritos, procura-se dar voz a esses jovens, entendendo-os sujeitos capazes de manifestar a sua opinião sobre as questões pertinentes às suas vidas.…

SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2008 CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito do Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia - INESV, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientadora: Profª Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 FICHA CATALOFRÁFICA CHARLES SOARES DOS SANTOS…