Relatório Sobre Menor Infrator

1. MAIORIDADE PENAL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

Resumo: Este artigo busca refletir a cerca da educação profissionalizante oferecida a menores infratores internados. O objetivo da ação educacional é a reinserção dos jovens e adolescentes na sociedade mais geral, a partir da profissionalização, evitando assim, que retornem a delinquência e como os professores estão capacitados para recebe. Introdução Segundo a autora Einstein ET AL.(1987), a adolescência é uma etapa do desenvolvimento dos indivíduos em que estes procuram…

evolução histórica dos cuidados com as crianças e adolescentes, juntamente com os princípios norteadores da infância e juventude, para que assim se pondere os equívocos que vem ocorrendo na aplicação de tais medidas, resultando na reincidência dos infratores, gerando um número expressivo de delinquentes juvenis. É de suma importância analisar o tema em questão, visto que vem causando várias discussões entre os operados do direito. Palavras-chave: medidas socioeducativas;…

Adolescentes considerados autores de atos infracionais se configura como um sintoma social contemporâneo, privados de liberdade as rebeliões nas entidades de cumprimento de medidas de internação – as antigas "FEBEMS" (Fundações Estaduais de Bem Estar do Menor), os maus tratos nelas sofridos, as mortes, as superlotações e os preconceitos induzem o senso comum a responsabilizar especialmente essa parcela da população pelo aumento da violência urbana no país, pregando, portanto, o…

excepcionalmente. Ao ser aplicada a medida de internação, deve ser justifica da necessidade de sua aplicação, de forma a ilidir a presunção de adequação de regime mais brando. Isto porque é sabido que a institucionalização total, com o afastamento do infrator do seu meio social, é instrumento totalmente fracassado e em nada ajuda no controle da delinqüência juvenil. Ao contrário, reforça tal delinqüência. A Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e outros diplomas…

caso. MAIORIDADE PENAL CONCEITO Define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e…

A Redução da Maioridade Penal Resumo: Esse Artigo tem por finalidade discorrer sobre a maioridade penal,no tocante à sua redução ou não, que se tornou um tema bastante discutidoatualmente, haja vista que vem se aumentando consideravelmente a violênciadecorrente de delitos praticados por menores de 18 anos, e também esse tema temtomado um lugar de destaque na mídia, que acaba influenciando muitas pessoas, nosentido de se haver uma redução da maioridade penal. Acontecimentos como…

CENTRO UNIVERSITARIO UNICID REGINA CELIA DE JESUS RGM:13116746 RELATÓRIO ECA (ESTATUTO DA CRIAÇA E DO ADOLESCENTE A REDUÇAO DA MAIORIDADE PENAL CARAGUATATUBA-SP 2015 Os adolescentes são responsáveis por menos de 10% (dez por cento) das infrações registradas, sendo que deste percentual, 73,8% (setenta e três virgula oito por cento) são infrações contra o patrimônio, das quais mais de cinquenta por cento são meros furtos sem, portanto, o emprego de violência ou ameaça à pessoa,…

UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL RELATÓRIO CIÊNTÍFICO: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOBRAL-CE 08 DE NOVEMBRO 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO: SOBRAL /CE 6º SEMESTRE DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL SOBRAL-CE 08 DE NOVEMBRO DE 2014 RESUMO O presente relatório tem como foco central: A problemática da redução da…

menoridade. Vejam a seguinte situação: hoje, 10 de novembro de 2012, o menor A, com 17 anos e 11 meses, atira na vítima. No dia 10 de janeiro de 2013, a vítima morre. Nessa data, o indivíduo A já tem mais de 18 anos. No caso acima, não é possível aplicar o CP, porque ele adota a Teoria da Atividade: considera-se praticado o crime no momento da conduta. Portanto, o crime se considera praticado hoje, data em que o indivíduo A é menor de 18 anos. Pois bem. No meu exemplo, não é possível…