DIREITO PENAL - MENORIDADE

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA
DIREITO PENAL I
ANDRÉ CÉZAR

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: AVANÇO OU RETROCESSO DA SOCIEDADE?

ANNA LAURA CANNINI DE JESUS

CANOAS
2015
RESUMO Com relação à redução da maioridade penal, o objetivo do artigo é verificar se o direito penal é o meio adequado de contenção dos problemas sociais. Tendo como objetivos específicos avaliar se tal redução foi refletida nos índices de criminalidade na adolescência, nos países que já a aderiram, e quais são as fontes de investimento na ressocialização desse menor.
INTRODUÇÃO
Criada em 1993, a proposta que fala em redução da maioridade penal, foi aprovada em 31 de março de 2015. A PEC ganhará uma comissão especial para analisá-la e, se depois de votada duas vezes no Plenário da Câmara, o texto passar por duas votações do Senado, o projeto poderá virar lei. O texto altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal. Pelo artigo 228 da Constituição, “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. A alteração na redação proposta pela PEC sugere que o artigo seja substituído por: “São penalmente inimputáveis os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. A discussão sobre o assunto contém dois lados. A parcela dos brasileiros contra a atual proposta, argumenta que a redução ampliaria a criminalidade e provocaria outras más consequências. Em contrapartida, há os favoráveis, que ganham mais força com os atos cometidos por menores infratores, que são diariamente divulgados pela grande imprensa, expondo que os jovens têm capacidade de serem imputáveis. Esta discussão sobre qual seria a idade correta para separar a consciência do que é ilícito e lícito, é progressiva. É uma polêmica salientada pelos meios de comunicação de modo geral, além da sociedade em si. O assunto é abordado comumente com um principal enfoque: