Relatório Sobre Advocacia Publica E Privada

Advocacia Bueno e Costanze CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Contribuição de Bueno & Costanze 30 de outubro de 2009 Última Atualização 28 de janeiro de 2010 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Capítulo I FUNDAMENTOS SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos civis do Poder Executivo, abrangidos por este código: I –…

Público.........................................................................................................4 3. Advocacia Pública – Advocacia-Geral da União........................................................11 4. Advocacia....................................................................................................................13 6. Defensoria Pública.......................................................................................................14 7.…

Unidade III INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Luciana Cunha Ministério público  Não há consenso da doutrina sobre a sua origem  Antigo Egito (funcionários do faraó) – polícia protegendo a sociedade e punindo súditos  Em Roma (procuratores caesaris) – administração dos bens do rei  Na França, século XIV, (procuradores do rei) – defender os interesses do rei nos tribunais Ministério público  Utilizavam-se do parquet, um tablado de madeira, por isso,…

observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. § 3.º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4.º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta…

continuidade de uma sociedade justa e livre. O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seus artigos 6º. e 7º., define os direitos e garantias ao exercício da advocacia, incluindo um progresso, sob o ponto de vista da técnica legislativa, a partir do momento que se deu mais importância a estas disposições, conseqüentemente atribuindo maior valor a estas diretrizes. Ainda constitui o artigo 5º. do ESTATUDO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL…

pelo fato de algumas entidades serem pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública direta ou indireta. Todavia, estas entidades colaboram com a Administração Pública, desta forma, são também conhecidas como Entidades de Utilidade Pública. Assim, o Terceiro Setor é formado pelo Poder Público, o Segundo por empresas privadas e as Entidades de Utilidade Pública no Terceiro. O crescimento do Terceiro Setor no Brasil, assim como em diversos outros países,…

ABRIL 2010. 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO..................................... 3. DEFENSOR PÚBLICO....................................... 4. ADVOCACIA PÚBLICA..................................... 5. ADVOCACIA PRIVADA..................................... 6. PROCURADOR GERAL DA UNIÃO................. 7. AUXILIARES DA JUSTIÇA............................... 7.1 Do Juízo e dos Auxiliares da Justiça........... 7.2…

não poderá funcionar ou então funcionará de maneira precária. Está instituída na Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. 2. Ministério Público 2.1 Histórico Quanto à origem do Ministério Público, muitos autores divergem quanto ao seu surgimento apontando historias de até quatro mil anos…

AULA 02 – DAATIVIDADE DA ADVOCACIA - INTRODUÇÃO: 1- Da Atividade de Advocacia: A CRFB/1988 estabeleceu um paradigma em nosso ordenamento sócio jurídico. Como não poderia ser diferente, tais alterações influenciaram e exigiram em igual necessidade mudanças na atividades profissional da advocacia. Sendo assim, a Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) estabeleceu e adequou-se aos ditames Constitucionais. Logo, surgiu a necessidade de se alterar o Códido de Ética e

jurisdicional, o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais (públicos e privadas), atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça – imprescindíveis para a existência da atividade jurisdicional do Estado, tendo estabelecidos suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88: Ministério Público (art. 127 a 130), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e Defensoria Pública (art. 134). MINISTÉRIO PÚBLICO Nos termos do art. 1271 da CF/88,…