Relatório Sobre Advocacia Publica E Privada

II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados; III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia; V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários; VI - adotar medidas para assegurar o regular…

sociais para as suas garantias constitucionais; · Identificar a função social e a atuação dos membros do MP, da Defensoria Pública e da Advocacia; · Conhecer os novos perfis destes profissionais; · Conhecer o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça dentro da lógica da sociologia das profissões; · Compreender o processo de judicialização da política. FALAMOS SOBRE AS GARANTIAS CONFERIDAS AOS MAGISTRADOS E O PORQUE DESSAS GARANTIAS RELEMBRANDO VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE,…

economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Introdução - Possui o objetivo…

CAPÍTULO V Do Advogado Empregado Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo…

procurador da Coroa e Soberania Nacional". Constituição de 1891: não faz referência expressa ao Ministério Público. Dispõe sobre a escolha do Procurador-Geral da República e a sua iniciativa na revisão criminal. Constituição de 1934: faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo "Dos órgãos de cooperação". Institucionaliza o Ministério Público. Prevê lei federal sobre a organização do Ministério Público da União. Constituição de 1937: não faz referência expressa ao…

escolha da empresa, aquisição de informações sobre a empresa e sobre a secretária, definição do titulo, definição dos públicos da empresa, pesquisa e redação do referencial teórico comum e especifico, formulação do questionário para entrevista com a secretária e relatórios de visitas à empresa e das atividades da equipe. 2º - Consiste na correção da etapa anterior, analise da pesquisa e da coleta de dados, elaboração da versão final do projeto, relatório final de atividades da equipe…

................................................................................................. 15. Procedimento disciplinar ............................................................................................... 16. Da atividade de advocacia ............................................................................................. 17. Dos direitos e deveres do advogado .............................................................................. 18. Dos direitos do advogado ..

de governo ou atos políticos. • Atos de improbidade administrativa. • Atos nulos e anuláveis. • Audiências públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de…

Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública…

pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em Lei. (EC nº 45/04) V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (EC nº 45/04) Em regra, as vedações estabelecidas para a magistratura coincidem com as que são fixadas para os membros do MP, no entanto, podemos observar algumas diferenças, como por exemplo: o exercício da advocacia e de…