Relatório Sobre Advocacia Publica E Privada

ordem dos advogados. Apenas em 1930, com decreto número 19.408, previu-se a criação da Ordem determinando a realização de seus estudos sobre seus estatutos. A Ordem dos Advogados do Brasil possui grande importância para a fiscalização, lisura e regulamentação das diversas profissões jurídicas, conforme dispõe a própria Constituição Federal e o Estatuto da advocacia (Lei nº. 8.906 de 4 de julho de 1994). A natureza jurídica da Ordem dos Advogados é predominada por sua compreensão como…

serviço público independente, consta no artigo 44 do Estatuto da OAB. Não se vincula ao poder público, por isso é considerado um serviço público independente. OAB não é autarquia - STF = ADI 3026/06. É uma entidade “sui generis” (característica privada). Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos…

LEI ANTITRUSTE E O CADE Funções das autoridades de defesa da concorrência  Função preventiva: análise de atos de concentração  Função repressiva: fiscalização e sanção dos ilícitos anticoncorrenciais (as “condutas”)  Função de advocacia da concorrência Função repressiva  Condutas restritivas horizontais “As práticas restritivas horizontais consistem na tentativa de reduzir ou eliminar a concorrência no mercado, seja estabelecendo acordos entre concorrentes no mesmo mercado…

do Brasil trata a organização dos Poderes em seu Título IV. Dentro do referido Título, o Capítulo IV estabelece quais as funções essenciais à Justiça. São essenciais à Justiça o Ministério Público, a Advocacia, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e a Advocacia e a Defensoria Públicas. Os artigos constitucionais respectivos vão do número 127 ao número 135. O art. 127, da Constituição Federal brasileira determina quais são princípios constitucionais do Ministério Público.…

INOVAÇÃO NA ADVOCACIA Laura Selem e Rodrigo Bertozzi 1 A Reinveção da Advocacia Um atento observador da história da humanidade afirmaria que em questão de décadas toda a estrutura social hoje vivida transformar-se-á vertiginosamente os valores políticos e sociais, as artes, as instituições básicas. Daqui a cinquenta anos, existirá um novo mundo, e as pessoas nele nascidas não conseguirão nem mesmo imaginar onde viveram seus avós e nasceram seus pais. É o que ocorre atualmente com a…

MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: Não há consenso doutrinário sobre a origem do Ministério Público, sendo pacífica, contudo, a noção de que o mesmo não surgiu repentinamente, mas foi formado progressivamente durante a evolução histórica. Alguns autores sustentam o surgimento do Ministério Público no antigo Egito, na figura dos funcionários dos faraós, que exerciam funções típicas de policiamento, protegendo a sociedade e punindo os súditos indisciplinados. Para outros os procuratores…

A Assessoria Jurídica da OAB/PI compreende as atividades de advocacia, assessoramento e consultoria prestada à instituição, em atenção às demandas da Presidência, da Diretoria, da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e, quando necessário, dos demais órgãos da Seccional que assim a requisitarem. Página 2 de 8 c) dar suporte, quando solicitado, ao membro plantonista da Comissão; d) elaborar, trimestralmente, relatórios circunstanciados acerca do andamento dos processos…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA. Pesquisa sobre as funções essenciais à Justiça e da Ordem Social. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Ministério Público O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal/88). Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público,…

- Controle Concentrado ou Abstrato: - Este controle é exercido sobre a lei em tese, vale dizer, independentemente dos efeitos concretos que venha a produzir em relação à esfera de direitos das pessoas. - O desempenho deste controle é concentrado no STF. - As decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e…

Fundação Francisco Mascarenhas Faculdades Integradas de Patos Programa de Pós-Graduação Lato Sensu Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública Área de Concentração em Ciências Jurídicas IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO João Pessoa 2014 IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO…