Etica do advogado

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10º Período


ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR









ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO ESTATUTO DO ADVOGADO











CURITIBA
2009


ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO ESTATUTO DO ADVOGADO

DIREITOS DO ADVOGADO



O papel exercido pelo advogado, de operador do Direito em todas as hipóteses na sociedade e no estado democrático de direito, é de fundamentalimportância para continuidade de uma sociedade justa e livre.
O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seus artigos 6º. e 7º., define os direitos e garantias ao exercício da advocacia, incluindo um progresso, sob o ponto de vista da técnica legislativa, a partir do momento que se deu mais importância a estas disposições, conseqüentemente atribuindo maior valor a estasdiretrizes. Ainda constitui o artigo 5º. do ESTATUDO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL disposição deslocada, distante das diretrizes que orientaram a manifestação de valor do legislador, constituindo a importância da atividade, avançada por suas prerrogativas, para tratar, posteriormente, da inscrição, das formas de exercício da ofício e outras matérias.
Os artigos 6º. e 7º. doESTATUDO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL instituem uma série de prerrogativas e não de privilégios. Não são vantagens, no sentido estrito, mas apenas dispositivos legais conferidos aos advogados em razão de seu ofício.
O Código Geral, em seu artigo 15, destaca aos Presidentes dos Conselhos Federal, Seccionais ou das Subseções o dever de, tomando conhecimento de fato que possa causar,ou que tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do ofício, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, como forma de prevenção ou para restaurar representação administrativa.
Conferindo esse conjunto de prerrogativas, já se examinou aqui um dos pilares essenciais: a inviolabilidade no exercício da advocacia.





1. IGUALDADE DO ADVOGADO PERANTE JUÍZES EPROMOTORES


Dispõe a Lei nº 8.906/94, na formação hierárquica entre advogados, juízes e membros e o Ministério Público, não existe hierarquia nem subordinação. Há sim, uma correspondência, como no direito, assim como no dever – recíproco – de se tratar com consideração e respeito.
Ainda, o artigo 6º. do Estatuto, é pertinente a afirmação legal, que tem um poder-dever que não se dirige aosadvogados, mas também aos juízes e membros do Ministério Público. Dever de não colocar-se uns acima dos outros, assim como dever de não pretender-se uns abaixo dos outros; simultaneamente, o poder de não aceitar pretensões ilegítimas de superioridade. Não agir com apatia: o advogado deve respeitar os outros agentes e participantes processuais, mas não está privado da combatividade. Essa combatividade éum dever seu, para com a classe e para com o cliente, como se afere o artigo 2º. do Estatuto. Dever que deverá ser exercido com polidez e civilidade.
Isto não quer dizer que a hierarquia seja confundida com divisão de funções. Certo que o magistrado não é o superior hierárquico do advogado, mas para o exercício de suas funções, titularize determinados poderes, entre os quais o de exercer apolicia processual, mandando riscar “expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo” (artigo 15, Código de Processo Civil), advertirem o advogado pelo uso oral de expressões orais ou cassar-lhe a palavra por isso (art. 15, parágrafo único, Código de Processo Civil), e, ainda (artigo 445), manter a ordem e o decoro na audiência, ordenando a retirada da sala de audiência de quem se comportainconvenientemente, ainda que requisitando o auxílio de força policial.
Quando isso se passa, aquele que atuou de forma abusiva – e, portanto, ilícita – deverá responder por seu ato, o que poderá dar-se em planos diversos do Direito. Quando isso ocorre, aquele que procedeu de forma abusiva, portanto, ilícita, deverá responder por seu ato, que poderá ser: administrativamente, civilmente (danos...
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