Estatuto do desarmamanto comentado

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO
COMENTADO
Instituto Sou da Paz e Danilo Kazuo Machado Miyazaki, Defensor
Público do Estado de São Paulo
LEI No
10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre
registro, posse e
comercialização
de armas de fogo
e munição, sobre o
Sistema Nacional de
Armas – Sinarm, define
crimes e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Art. 1
o
O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no
Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em
todo o território nacional.
Comentário: O Sistema Nacional de Armas é um banco de dados
do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nessebanco
de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso
restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais
e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de
Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento
Militar de Armas – Sigma, gerido pelo Comando do Exército. 6Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Art. 2
o
Ao Sinarm compete:
I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo,
mediante cadastro;
II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas
no País;
III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as
renovações expedidas pela Polícia Federal;
IV – cadastrar as transferências de propriedade,extravio, furto,
roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais,
inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança
privada e de transporte de valores;
V – identificar as modificações que alterem as características ou o
funcionamento de arma de fogo;
VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII – cadastrar as apreensões de armas defogo, inclusive as
vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como
conceder licença para exercer a atividade;
IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas,
varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo,
acessórios e munições;
X – cadastrar a identificação do cano da arma, ascaracterísticas
das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado,
conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e
do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo
nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para
consulta.Reflexões Sobre oEstatuto do Desarmamento 7
Comentário: No Sinarm são cadastradas as armas de fogo
existentes, produzidas, importadas, vendidas, transferidas,
subtraídas, extraviadas ou apreendidas em território nacional. O
cadastro deve apontar a identificação do cano da arma, o raiamento
da alma e o microestriamento de projétil disparado e, se for o
caso, seu proprietário. Raiamento é o conjunto de sulcosna parte
interna do cano que proporcionam a rotação dos projéteis durante o
disparo, a fim de conferir estabilidade em sua trajetória. Os projéteis
sofrem microestrias durante a passagem pelo raiamento, as quais
permitem associar um projétil disparado a uma arma determinada.
Também estão sujeitos a cadastro no Sinarm as autorizações de
porte de arma de fogo e os armeiros em atividade,isto é, pessoas
especializadas e autorizadas a dar manutenção em armas de
fogo. A manutenção de armas de fogo prestada por pessoas não
cadastradas e não autorizadas caracteriza, em tese, crime previsto
no art. 17 desta lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as
armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais
que constem dos seus registros...
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