Regra Matriz De Iof

dupla tributação vedada pelo IOF derivante das disposições contidas no artigo 7º, §15 e das disposições contidas no caput e dos incisos I a V do mesmo artigo do decreto 6.306/07, com as modificações dos decretos 6.339/08 e 6.345/08. Inicialmente, destacamos que dupla tributação não pode ser, pois não existem dois entes diferentes (poderes diferentes) tributando o mesmo fato. A turma entendeu que existe sim um bis in idem na cobrança, pois existem duas regras-matriz, e por isso dois…

democrático de direito: Apontamentos sobre os impostos federais Ari Timóteo dos Reis Júnior Resumo: O presente estudo trata da tributação no Estado Democrático de Direito, paradigma no qual são analisados os impostos federais como o IR, IPI, IOF, ITR dentre outros. Busca-se formar uma opinião crítica acerca de tal tema de Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais em espécie. I - INTRODUÇÃO O…

Regra Matriz da Incidência Tributaria do IOF Disposição Constitucional Diz a CF: “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: V – operações de credito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. § 1º È facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se…

penhora na execução fiscal, a prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 ou a prevista no art. 655 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006? Justifique sua resposta. (Vide anexo X). Seminário V IPI E IOF Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. 2. É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? (Vide anexos…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V: IPI E IOF RECIFE – 26.10.2012 Questão 01. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, disposto no art. 153, inciso IV, da Constituição Federal[1], tem como fato gerador as hipóteses previstas no art. 46, do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art

pela Constituição Federal pela chamada:: A) capacidade contributiva B) legalidade estrita C) imunidade recíproca - CERTO D) seletividade E) isonomia. 3 O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto.…

1ª Parte: Negociação baseada em estratégia 1. As diferentes formas de negociar • Matriz das estratégias • Definições da negociação • Ética da negociação • O papel das táticas em negociação 2. Negociando de forma competitiva (Ganha x Perde) • Poder • Concessão • Etapas • Táticas de negociação ganha x perde 3. Negociando de forma cooperativa (Ganha x Ganha) • Construção da relação • Etapas • Táticas 4.…

1EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – TRIBUTAÇÃO PARA IOF E IRRF Introdução O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF é uma espécie muito peculiar de tributo, praticamente sem similar no mercado internacional, criado em meados dos anos sessenta, pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965, que efetuou a Reforma Tributária à Constituição Federal de 1946, hoje revogada. O IOF tem por intenção tributar operações…

SUMÁRIO IPI – IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS......................... 3 IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.................................. 4 IPTU- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA............................................................................................................ 5 IR- IMPOSTO DE RENDA.................................................................................. 7

encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: O Recurso administrativo protocolado intempestivamente, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois devem ser observadas as demais regras do Decreto Federal nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo. Muito embora o artigo 35 desse decreto, determina que mesmo o recurso perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, devemos observar o inciso, II,…