Trabalho regra matriz iptu são paulo

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS DISCIPLINA: 5PUB046 – Direito Tributário A PROFESSOR: Antonio Carlos Lovato ALUNA: Izabel Cristina Casasanta Firmino TURMA: 3000 Construa a possível hipótese legal tributária tendo como parâmetro o IPTU. Imposto Predial do município de São Paulo – Lei nº 6.989, de 29 de Dezembro de 1966 – Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências; Decreto nº 52.703, de 5 de outubro de 2011 – Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. HIPÓTESE 1. Critério Material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído; - Imóvel construído: todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades. 2. Critério Espacial: localizado na zona urbana do Município (***); 3. Critério Temporal: em 1º de janeiro de cada exercício ou no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer: construção ou modificação que implique alteração do valor venal do imóvel; constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada; instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou verticais. CONSEQUENTE 4. Critério Pessoal: Sujeito Ativo – Município de São Paulo; Sujeito Passivo – proprietário, detentor do domínio útil ou da posse do imóvel. 5. Critério Qualitativo: Base de Cálculo – valor venal do imóvel; Alíquota – 1,0% sobre o valor venal do imóvel,…

IPTU Maria Leonor Leite Vieira 2015 Demarcação da Competência Constituição Federal “Art.156 – compete aos municípios instituir imposto sobre I –propriedade predial e territorial urbana [...]” Demarcação da Competência Principais dispositivos legais: Constituição Federal: Art. 156, I e § 1º; e art. 182, §4º Código Tributário Nacional: Arts. 32 a 34 Leis Municipais (SP: Lei nº 6.989/66) Decretos Municipais (SP: Decreto nº 52.703/11) Portarias, resoluções, comunicados, etc. Superior…

6927 * IPTU – Imposto sobre propriedade territorial urbana A regra-matriz constitucional do IPUT é propriedade predial e territorial urbana. A diferença com o ITR se dá na regra-matriz, já que o ITR não pode levar em consideração construções e benfeitorias. O IPTU deve levar em consideração o valor total do imóvel. Art. 32, CTN: “O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o…

SEMINÁRIO II IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para os fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construir a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes do IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. A regra matriz de incidência tributária é composta por cinco critérios distintos: material, espacial, temporal, pessoal e…

PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). 1. Traçar a regra-matriz do IPTU. É constitucional a progressividade do IPTU em função do valor venal do imóvel? O IPTU tem a seguinte regra-matriz de incidência tributária: Regra – matriz de incidência do IPTU: Hipótese: • critério material – ser proprietário, ou ter o domínio útil ou a posse, de bem imóvel urbano por natureza ou por acessão física; • critério espacial – nas zonas urbanas ou áreas urbanizadas do município (sendo a…

cada membro do grupo; (iv) participação dos membros do grupo nas respostas aos questionamentos; (v) presença na apresentação dos demais seminários. A nota para o trabalho escrito será de até 1,0 ponto, para todo o grupo. A nota para a apresentação será de até 1,5 ponto, individualmente. A nota poderá ser diferente para cada membro do grupo levando em consideração a participação individual na apresentação oral. Tempo de apresentação para o grupo: 45 (quarenta e cinco) minutos.…

1 INTRODUÇÃO No presento trabalho vamos conhecer mais acerca da Regra Matriz de Incidência no Direito Tributário. Temos como objeto mostrar de maneira clara, e específica, citando também as doutrinas mais estudadas. Vamos abranger sua classificação, conceituação, mostrando com um exemplo concreto como se realiza a aplicação da regra matriz, já que a mesma é feita com base num abstrato. 2 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA Ao começarmos a falar da regra matriz…

IPTU X ITR: conflito entre os critérios espaciais IPTU X ITR: conflict between the spatial criteria Lisandra Cristina Calvo Necchi Loreanne Manuella de Castro França João Carlos L. Santini 1 Resumo O presente artigo procura elucidar questões não claras a respeito da hodierna controversa referente à incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR) quanto à localização e ao fim econômico que o imóvel objeto de incidência de tributação…

SEMINÁRIO VI IPTU, ITR e IPVA Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. Inicialmente, cumpre relembrar o que venha a ser a regra-matriz de incidência tributária. Conforme já visto durante o curso a RMIT é uma norma jurídica geral e abstrata que compreende o juízo hipotético condicional que prevê um fato social, referente a uma incidência, e liga a ele uma conseqüência, surgimento de uma relação jurídica tributária, como norma jurídica. Ressalta-se…

natureza jurídica, competência e contribuinte ..........................................pág. 04 Características e funções do IPTU............................................................pág. 08 Jurisprudências..........................................................................................pág. 13 Conclusão..................................................................................................pág. 15 Referências…