Ibet - seminario v - ipi e iof

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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO















MÓDULO:
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO









SEMINÁRIO V:
IPI E IOF












RECIFE – 26.10.2012

Questão 01.

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, disposto no art. 153, inciso IV, da Constituição Federal[1], tem como fatogerador as hipóteses previstas no art. 46, do Código Tributário Nacional, que dispõe:


Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;
III - a suaarrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.


No critério material, há de se destacar o verbo “industrializar” que remonta à incidência do IPI. Tal ação deveráalterar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação, a finalidade ou aperfeiçoar o produto para consumo.

Nesse sentido, o art. 4º, do Decreto n. 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI) caracteriza a operação de industrialização, acrescentando que tal verbo, para efeito de incidência do IPI, será sinônimo de: (a) transformar noscasos em que a operação exercida sobre a matéria prima culminar na obtenção de espécie nova; (b) beneficiar para a operação que modifique, aperfeiçoe ou altere o funcionamento, utilização, acabamento ou a aparência do produto; (c) montar ao reunir produtos, peças ou partes que resultem em um novo produto ou unidade autônoma; (d) acondicionar ou reacondicionar nos casos de alteração da apresentaçãodo produto quando da colocação de embalagem destinada ao transporte de mercadorias; (e) renovar ou recondicionar nas operações nas quais um produto usado ou parte dele, deteriorado ou inutilizado, seja renovado ou restaurado para utilização.

O mesmo Decreto, por outro lado, em seu art. 5º, prescreve situações que não são consideradas industrialização para efeito de incidência do imposto emquestão[2].

Além do verbo “industrializar”, também compõe o critério material o verbo “desembaraçar”, significando importar, e o verbo “arrematar”.

No que tange ao critério pessoal, o sujeito ativo será a União, conforme preceitua a Magna Carta (art. 153, IV), e o sujeito passivo, aquele definido pelo art. 51, do CTN, e pelo art. 21, do RIPI, in verbis:


[CTN] Art. 51. Contribuinte doimposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto,considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.


[RIPI] Art. 21. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se (Lei no 5.172, de 1966, art. 121):
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação queconstitua o respectivo fato gerador; e
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.

O critério espacial da Regra Matriz, por sua vez, marca o trecho do território no qual ocorrerá o fato jurídico tributário. O imposto em comento, de competência da União, será cobrado em todo o território nacional.

No caso do...
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