Regra Matriz De Iof

“Art. 15. O Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo VII a este Decreto.” “Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Relatados, assim, estão os fatos. Em regra, o contribuinte não deve ser surpreendido com a majoração de tributos, conforme principio geral que consta da Constituição Federal da Republica, traduzida no princípio da não surpresa, que afasta situações em que seja atribuído aos…

elemento de importância do tributo – sobre o que vai gerar o tributo, sobre o que vai gerar o imposto de renda, por exemplo. Ex: a base de cálculo do IPTU é o valor do imóvel. Obs.: toda regra matriz é determinada em lei. -> Tributo = Base de cálculo X alíquota. Alíquota – pode se apresentar de duas maneiras – em regra, ela aparece no formato de percentual. Esse formato nós vamos encontrar com o nome de alíquota ad valorem (tantos % sobre). Ex: IPVA que é 1% sobre; ICMS que é 17%…

esclarecer seguinte questão: Quais as vantagens de se manter dois IVAS e não apenas um como ocorre no modelo europeu? E ao mesmo tempo verificar quais vantagens podem ser obtidas com a reforma tributária se forem substituídos os tributos indiretos (IPI, IOF,ICMS, PIS,COFINS,CIDE) pelo IVA – Imposto sobre Valor Agregado. Palavras-chave: Tributos Indiretos, Reforma tributária, Substituição, IVA, Vantagens. ABSTRACT FIDELIS, Camila Sobrinho. Tax Reform: Benefits to implement…

ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (Vide anexo II). No caso dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício utiliza-se a regra prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, conta-se 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data que se tornar definitiva a decisão que…

Exercitar a competência tributária é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos. Tal competência, portanto, é um tema exclusivamente constitucional, já que o assunto foi inteiramente esgotado pelo constituinte. Como dito, essa é a regra em matéria tributária: a Constituição indica o que podem, o que não podem e o que devem fazer, inclusive e principalmente em matéria tributária. A Constituição, então, cria tributos? Não. É importante

Exercitar a competência tributária é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos. Tal competência, portanto, é um tema exclusivamente constitucional, já que o assunto foi inteiramente esgotado pelo constituinte. Como dito, essa é a regra em matéria tributária: a Constituição indica o que podem, o que não podem e o que devem fazer, inclusive e principalmente em matéria tributária. A Constituição, então, cria tributos? Não. É importante

Denis Roberto Sousa SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Abaixo segue quadro comparativo das distinções das espécies acima. ISENÇÃO NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO CONCEITO Dispensa legal de tributo devido Hipótese que não se enquadra no antecedente da regra-matriz de incidência. alcança as penalidades e…

arrecadatória (trazer dinheiro aos cofres públicos). Ex.: IPTU, ICMS, imposto de renda...). Responde por cerca de 95%. IV) Extrafiscais (regulatório) – vai além do mero arrecadar. Proteger o mercado, regular setores. Ex: Importação, exportação, IPI ou IOF. V) Parafiscais (Corporativos) – tem como objetivo o destino próprio para uma categoria ou classe (OAB, Sindicatos, CRA, CRM...) 2.2 - Taxa (145, CF, 77 ao 79, CTN) Tarifa (também chamada de preço público) - Regida pelo direito…

que visam a realização de valores. Distinção entre Norma REGRA Norma PRINCÍPIO e De acordo com a concepção de Robert Alexy, as normas se subdividem em 02 espécies: PRINCÍPIOS e REGRAS. Princípios Constitucionais Tributários Princípios: são mandamentos de otimização, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes; Regras: são mandamentos de definição, ou seja, são…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante procedimento administrativo, plenamente vinculado. Prestação Pecuniária (em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir); em regra não pode dar um bem em pagamento. Não há que se falar em apreensão de mercadorias pela falta de pagamento do Tributo; só se pode apreender quando for mercadoria ilícita ou descaminho. Nem mesmo a penhora de bem em execução fiscal…