Regra Matriz De Iof

IMPOSTOS INDIRETOS 8 3.1 IPI – Imposto sobre produtos industrializados 8 3.2 ICMS – Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços 9 3.3 ISS – Imposto sobre Serviços 10 3.4 Cofins – Contribuição para o financiamento da seguridade social 13 3.5 IOF – Imposto sobre operações financeiras 15 4 IMPOSTOS DIRETOS 20 4.1 IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 20 4.2 IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano 21 4.3 ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens…

III, CF/88; Art. 43 a 45, CTN) Sumário Introdução 3 Princípios Gerais 3 Imposto de Renda de Pessoa Física 4 Renda 4 Fato Gerador 5 Modalidade de Lançamento 5 Princípios Gerais 6 Regra Matriz de Incidência Tributária 6 Conclusão 8 Bibliografia 9 1. Introdução É tomado como dever do Estado, estabelecer o bem estar e ampliar os potenciais. Lembrando que o Estado arca com bens e serviços necessários para o seu

1. INTRODUÇÃO – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A arrecadação do Estado é, cerca de 90%, originada da sua receita derivada, sendo esta verificada por meio de lei, que obriga a todos que se enquadram na hipótese inscrita na norma ao seu pagamento. Previstas em lei, essas hipóteses consistem nas hipóteses de incidência tributária legalmente catalogadas, cuja adequação aos preceitos legais, por parte dos administrados, gera o seu dever de pagar o respectivo tributo. Para que o…

150, III, “c” da CF/88). São exceções a este princípio, ou seja, podem ser instituídos ou majorados antes de noventa dias o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Analisando os Princípios da Anterioridade e da “Noventena” verificamos que o IPI não se sujeita à Anterioridade, mas se sujeita à “Noventena”, enquanto o Imposto de Renda não se sujeita a “Noventena”, mas se sujeita à Anterioridade. Princípio

Tópicos de Planejamento Tributário. 2 Estudo de Caso I A empresa MSP Papéis Ltda Comércio Atacadista de Papel A4 ofício I e II e Carta (NCM 4802) com filial em Salvador recebe mercadoria por transferência da sua Matriz localizada em São Paulo e adquire mercadorias de outros fornecedores localizados em São Paulo e só revende para clientes localizados no Estado da Bahia. Os clientes são comerciantes e gráficas. Até dezembro de 2009 o produto era tributação normal. Com a…

competências e limites tributários;2.Emendas Constitucionais: (emenda a constituição federal) Podem alterar o Sistema Tributário Nacional:1.Leis Complementares (algo que vem com o intuito de complementar lei anterior);2.Leis Ordinárias, etc. Regra Geral: Art. 60 Parágrafo 4 não pode ser modificado. Definição de Tributo: “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

Estadual) e Município (Governo Municipal). Abaixo se descreve os tipos de tributos brasileiros mais importantes: - Impostos Federais: de Importação (II), de Exportação (IE), de Produtos Industrializados (IPI), sobre Operações de Crédito e correlatas (IOF), sobre a Renda (IRPF/IRPJ), sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); - Impostos Estaduais: sobre Transmissão de bens por causa mortis e doações (ITCMD), sobre Propriedade de veículos (IPVA), sobre Circulação de Mercadorias e…

consequências dessa decisão em relação ao ato administrativo exarado pelo secretário da Receita Federal do Brasil? Resposta: Tendo em vista que, interpretando a previsão do artigo 27, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, verifica-se que a regra geral para aplicação temporal do controle constitucional realizado pelo STF é de que a decisão terá eficácia para todos e efeitos vinculantes entre os órgãos, atribuindo-se efeitos ex tunc sobre a norma declarada inconstitucional. Desta…

operação anterior com o débito da saída do produto industrializado do estabelecimento, faz-se mister a existência de crédito. Havendo imunidade ou alíquota zero, onde não há incidência desse imposto, haja vista a ausência de um dos elementos da sua regra-matriz de incidência, não existe, tampouco seria lógico, haver o creditamento tributário. 4- Sendo a seletividade tratada como um princípio constitucional, jamais pode ser encarado como faculdade, mas sim como um dever, de qualquer…

1. Noções gerais: A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei (Princípio da legalidade). Portanto, é a lei que obriga o pagamento do tributo e não a Constituição Federal. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções,…