Instrumentos normativos que criam tributos

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  • Publicado : 13 de março de 2012
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1.      Noções gerais:
A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei(Princípio da legalidade). Portanto, é a lei que obriga o pagamento do tributo e não a Constituição Federal.
 
Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só épossível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar obrigações acessórias e etc., por meio de lei (art. 97 do CTN).
 
2. Instrumentos normativos que criamtributos:
 
-         Medida provisória
 
-         Lei complementar
 
-         Lei ordinária.
 
3. Medida provisória:
A medida provisória, embora tenha força de lei, não é lei. Emboraseja um ato sob condição (condição de ser um dia aprovada pelo Congresso Nacional), é vigente e eficaz.
 
“Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidasprovisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” (art. 62 da CF).
 
A medida provisória que implicar em instituição (criação) ou majoração (aumento) de impostos, salvoimposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF) e imposto extraordinário, só entrará em vigor(produzirá efeitos) no exercício financeiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o ultimo dia daquele exercício em que foi editada (art 62, §2º da CF).
 
“É vedada a adoção de medidas provisóriassobre matéria reservada a lei complementar” (art. 62, §1º, III da CF).
 
As taxas e contribuições de melhoria não podem ser instituídas por meio de medida provisória.
 
4. Lei complementar:
Leicomplementar é a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal. As hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar foram...
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