Direito tributario

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DIREITO TRIBUTÁRIO
LUÍSA PAULA NOGUEIRA R. MELO

CONCEITO DE ESTADO DE DIREITO
s • ociedade civil organizada. política e juridicamente

ESTADO
1) POVO – conj. de cidadãos vivendo em determinado território. 2) TERRITÓRIO – espaço físico e geográfico 3) GOVERNO

DIREITO PÚBLICO compulsório

Rege a supremacia do • interesse coletivo sobre o particular, visando a realização do bem comume obrigando a todos.

DIREITO PRIVADO
permissivo

Rege relações entre • particulares e considera a disposição de vontade do indivíduo

• • • • • • • •

ESTADO GOVERNANTES E GOVERNADOS LEI

LEGISLATIVO Elaborar a lei EXECUTIVO Realizar ações necessárias para que a sociedade possa atingir os fins a que se propõe. • JUDICIARIO • Dirimir controvérsias surgidas na aplicação da lei. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
CAPTAR RECURSOS MATERAIS PARA MANTER SUA ESTRUTURA OBJETIVO DOS TRIBUTOS

FAZER FRENTE AOS GASTOS DO PODER PÚBLICO (POLITICAS, SOCIAIS, JUDICIAIS, EDUCACIONAIS, DE SAÚDE, ETC…) ATINGIR OBJETIVOS FUNDAMENTAIS – ART. 3° CF.

DIREITO FINANCEIRO
• RECEITA • DESPESA • GESTÃO DIREITO TRIBUTÁRIO

• RECEITAS ORIGINARIAS – PATRIMÔNIO DO PRÓPRIO ESTADO, SEM USAR DASOBERANIA ESTATAL • RECEITAS DERIVADAS- ESTADO USA O PODER DE IMPÉRIO (REFLEXO DA SOBERANIA ESTATAL) – OBTIDAS DE FORMA COERCITIVA PELO ESTADO – TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIARIAS.

DIREITO TRIBUTÁRIO
“Ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer especie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos dessepoder”(Machado, 2006, p. 71)

“é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos”. “é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrente da atividade financeira do Estado no que se refere a obtenção de receitas que correspondam ao conceito de

Ramo do direito público Complexidade dasrelações jurídicas relacionadas a obtenção de receitas pelo Estado Atividade financeira do Estado, quanto a instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.

DIREITO TRIBUTÁRIO E OUTROS RAMOS DO DIREITO
• Relação com outros ramos do direito – direito é uno. • O direito tributário traz em seu bojo diversos conceitos de direito civil (personalidade, posse, capacidade, etc); Ex. FG do IPTU • direitoadministrativo (ato administrativo) EX. FG IPTU – perimetro urbano • Direito constitucional – ex: IPTU – definição de município – pessoa política.

Art. 110 CTN – “ A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos, formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelasLeis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”

FONTES DO DIREITO
ACONTECIMENTOS DO MUNDO SOCIAL, • JURIDICIZADOS POR REGRAS DO SISTEMA E CREDENCIADOS PARA PRODUZIR NORMAS QUE INTRODUZAM NO ORDENAMENTO OUTRAS NORMAS. • É PRECISAMENTE NA TEXTURA DA UNIDADE NORMATIVA QUE VAMOS FAZER DOS FATOS E DAS CONDUTAS JURIDICAMENTE RELEVANTES – NORMAJURÍDICA – ONDE O LEGISLADOR DEPOSITA SEUS VALORES.

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
• FONTE DO DIREITO – FONTE PRIMÁRIA DO DIREITO – FUNDAMENTO DE VALIDADE DE UMA NORMA JURÍDICA.
FONTES FORMAIS ESTATAIS - LEGISLAÇÃO -JURISPRUDÊNCIA - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - EC 45/04 – SÚMULA VINCULANTE FONTES FORMAIS NÃO ESTATAIS - COSTUMES - DOUTRINA - NEGÓCIOS JURÍDICOS PRIVADOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL•Fonte de mais alto grau de hierarquia normativa no sistema positivo. • No campo tributário regula a competência dos entes estatais, os limites da tributação, os direitos e deveres do cidadão perante o fisco e os princípios que fundamentam a atividade tributante. •A Constituição não cria tributos, apenas prescreve as permissões para sua instituição.

EMENDA CONSTITUCIONAL
•VEÍCULO...
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