Regra Matriz De Iof

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário V – IPI e IOF 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. De início cumpre-nos conceituar o aspecto material do IPI, que é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. O fato gerador do IPI não é a mera fabricação de um produto que passe por um processo de

Como Regra Geral: Caso o tributo seja criado ou majorado entre janeiro a setembro (especificamente 02 de outubro), a incidência da lei ocorrerá no primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte. Caso essa criação ou majoração seja no período de outubro a dezembro (especificamente 03 de outubro a 31 de dezembro) será 90 dias depois, aplicando assim a anterioridade nonagesimal. Exceções a Anterioridade Tributária (art. 150, §1º, CRFB/88), exceção à anterioridade anual: II, IE, IPI e…

Portarias, Circulares etc. 22 - Qual o papel da Constituição Federal no direito tributário? Explique brevemente. R: A mesma, rege os princípios, espécies tributárias, competências tributárias, imunidades tributárias, conceito implícito de tributo, regra-matriz de incidência tributária genérica. Tudo isso limita muito o legislador infraconstitucional, que caso não observe as limitações, comete inconstitucionalidade. 23 - Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por meio de…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário V – IPI Aluno: Aula: 19/05/2012 Questões 1. Construir as regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Primeiramente, o aspecto material do IPI é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. Frisa-se, que o fato gerador do IPI não é caracterizado apenas pela fabricação de um produto que passa por um…

instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei.” Assim sendo, em regra o tributo pode ser criado ou aumentado através de lei ordinária, sendo exigida lei complementar apenas nas hipóteses que a Constituição determinar. O art. 153, parágrafo primeiro da CF prevê algumas exceções a este Princípio. De acordo com este dispositivo o II, IE, IOF e o IPI poderão ter suas…

não depende da capacidade civil (artigo 126, I), nem do exercício de atividades civis, comerciais, profissionais ou da administração de negócios. È irrelevante, sob esse aspeto, a capacidade jurídica das pessoas (artigo 126, III). A finalidade dessa regra é evitar que as pessoas aleguem incapacidade jurídica. O que justifica essa questão também é a não necessidade do elemento vontade na formação do vínculo obrigacional tributário. Assim, não há que se exigir capacidade jurídica para que…

coercitivamente (coagir/reprimir) e tornada obrigatória a todos pelo Estado, protegendo interesses e normatizando ações. Espécies normativas Fontes Primárias: 1. Constituição Federal: lei máxima do País (poder originário). Na CF encontra-se a matriz de todas as competências, limites do poder de tributar e princípios do Sistema Tributário Nacional. Pode ser modificada por Emenda Constitucional. 2. Emendas Constitucionais: normas que podem modificar as normas…

social. A empresa de contabilidade cuida da parte burocrática. Se os sócios estrangeiros forem pessoas jurídicas, será necessário traduzir o contrato social da empresa investidora para o português, com tradução juramentada, isso é feito no Brasil. Em regra, também é preciso notificar o contrato social do investidor perante os órgãos estrangeiros e legalizá-lo no consulado brasileiro do país de origem. OBS: Com relação a países do Mercosul, existem alguns acordos para a simplificação…

Circulares etc. 22 - Qual o papel da Constituição Federal no direito tributário? Explique brevemente. A CF tem como papel instituir princípios, espécies tributárias, competências tributárias, imunidades tributárias, conceito implícito de tributo, regra-matriz de incidência tributária genérica, visando impor limites ao legislador. 23 - Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por meio de medida provisória? Explique e fundamente sua resposta. Segundo art.148 da CF, os…

MATEMÁTICA Álgebra linear Conjunto numérico: operações com números inteiros, fracionários e decimais. Proporções e divisão proporcional. Regras de três simples e composta. Porcentagem. Juros simples e compostos; capitalização e descontos. Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente. CONJUNTO NUMÉRICO: OPERAÇÕES COM NÚMEROS INTEIROS, FRACIONÁRIOS E DECIMAIS. Conjuntos numéricos podem ser representados de diversas formas. A forma mais simples é dar um