Seminario impostos

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  • Publicado : 26 de setembro de 2012
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Explicar se existe dupla tributação vedada pelo IOF derivante das disposições contidas no artigo 7º, §15 e das disposições contidas no caput e dos incisos I a V do mesmo artigo do decreto 6.306/07, com as modificações dos decretos 6.339/08 e 6.345/08.

Inicialmente, destacamos que dupla tributação não pode ser, pois não existem dois entes diferentes (poderes diferentes) tributando o mesmo fato.A turma entendeu que existe sim um bis in idem na cobrança, pois existem duas regras-matriz, e por isso dois tributos, incidindo sobre o mesmo fato.

No artigo 7º haverá a incidência da alíquota de 0,0041% e depois, de acordo com o §15, haverá a incidência da alíquota 0,38%, sobre o mesmo fato e por isso o bis in idem.

Entendimentos da professora

Ela entende que não háinconstitucionalidade, mas apenas uma majoração de alíquota, não existindo qualquer impedimento, pois o bis in idem no Brasil é permitido, a exemplo do que ocorre com o adicional do IR.

O que pode ser contestado é que esse adicional teve como objetivo suprir caixa da CPMF. Assim, o que se discute é que estaria usando o IOC (como ela nomina o IOF) como instrumento de política monetária. Há uma ADIN sobre isso,de nº 4002.


1. Demonstre os pontos de conexão e distinção entre o ISS e o IOF, verificando se algum dos serviços da lista da LC 116 possui hipótese de incidência ou base de cálculo idêntica. Se sim, elucidar se é caso de bis in idem vedado ou não. Analisar em especial os itens 10.01 e 15.13 da lista do ISS. Ainda, existe algum ponto de exclusão entre ICMS, IPI e IOF? Tratar especificamente dadefinição do conceito de ouro como: ativo financeiro, instrumento cambial e mercadoria (industrializada ou não). Responder levando em consideração o RE 190.363.

O bis in idem no presente caso não é vedado. A tributação incide sobre o mesmo fato fenomênico, mas o ISS incide sobre o serviço prestado e o IOF incide sobre a operação, sobre o valor transacionado.

O item 10.1 da lista de serviço,por exemplo, trata do agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio. Sobre o valor do serviço incide ISS, mas sobre o valor transacionado no contrato de câmbio incide o IOF. São fatos idênticos, sendo que os impostos incidem em setores diferentes.

Houve discussão na sala acerca do item 15.13[1], se esses serviços seriam “serviços meio”, mas chegamos à conclusão que não seria, pois para oBanco seria o serviço fim. Então, por isso, deve incidir o ISS, além do IOF.

Em relação ao ouro, quando se trata de ouro com função de ativo financeiro ou instrumento cambial, terá a incidência do IOF, ao contrário de quando o ouro se tratar de metal precioso com destino comercial, pois incidirá o ICMS.

Dito isso, o ponto de exclusão entre aqueles impostos é a destinação do ouro. Estadestinação vai dirimir qualquer tipo de problema. Em relação à necessidade de lei, uma parte da turma entende que o instrumento legislativo é prescindível, basta apenas a destinação. Uma outra parte entende a necessidade da lei complementar, pelo artigo 146 do CTN (limitação constitucional ao poder de tributar – uma vez que pode alterar esse fato pode alterar o critério material do imposto) e por contado dispositivo legal que fala da necessidade de lei.



Comentários da professora:

- Pontos em comum com o ISS: Entre o IOF e o ISS não há coincidência, considerando-se o conceito de serviço agregado. Os Municípios tentaram cobrar operações de Banco alegando ser serviço e isso não é possível, uma vez que só podem incidir sobre o serviço.

Quando se examina a lista de serviços,encontramos hipóteses em que existem serviços a serem tributados pelo ISS e operações de câmbio a serem tributadas por IOC. Isso porque, há diferença entre intermediar o câmbio (serviço) e a operação de câmbio em si. Por isso, os serviços prestados pelo Banco (ISS) devem ser diferenciados das operações em si (IOC).

2. Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo...
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