Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova

do Ônus da Prova Resumo: Palavras-chave: prova, inversão do ônus da prova, distribuição dinâmica do ônus probatório. 1. Prova O objetivo da prova nada mais é do que formar o convencimento do juiz quanto aos fatos suscitados pelas partes. Fazendo uma análise sistemática do disposto no artigo 5º, LVI3 da Constituição Federal e o artigo 3324 do Código de Processo Civil entende-se que o ordenamento jurídico brasileiro considera idôneo todos os meios processuais e materiais capazes de demonstrar a verdade, ou não, da existência e verificação de um fato jurídico, sendo, portanto, esse o conceito de prova lícita. No tangente ao direito material, a esse cabe elencar as hipóteses de exigência da prova legal, como também os modos como podem ser provados fatos jurídicos que não exigem uma maneira especial para tanto. Com relação ao direito processual, é de sua essência fornecer o rol dos meios de prova admitidos no processo, descrevendo minuciosamente a forma e o momento para sua produção, além de como e os limites de avaliação que o juiz deve empregar ao apreciá-la. 1.1. Prova lícita, prova ilícita e prova ilegal Como já elucidado anteriormente, mas a fim de complementar, entendem-se como prova lícita todos os meios juridicamente possíveis, dentro dos procedimentos previstos no Código de Processo Civil, empregados no momento adequado, ou seja, será lícita a prova obtida por meios idôneos e adequados, bem como fundamentalmente corretos. Conforme vedação da…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Curso de Direito Direito Processual Civil II 5º Semestre TRABALHO 1- O que é objeto de prova? Os objetos da prova são, aquilo que deve ser provado no processo, são os fatos pertinentes e relevantes ao processo, ou seja, são aqueles que influenciarão na sentença final. Fatos incontroversos/notórios, confessados não precisam ser consequentemente provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. O direito…

1. INTRODUÇÃO É o meio empregado para demonstrar a existência do ato ou negócio Jurídico. Deve ser admissível, pertinente e concludente. Não basta alegar: É preciso provar, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar quer dizer a mesma coisa). O que se prova é o fato alegado, não o direito a aplicar, pois é atribuição do juiz conhecer e aplicar o direito. O ônus da prova incumbe a quem alega o fato e não a quem o contesta, sendo que…

aplicar a regra jurídica. A prova no processo tem função essencial, pois é o que forma o convencimento do juiz a respeito das controvérsias que são relevantes para o desenvolver do processo. A lei não traz consigo a questão de provas, e sim a forma como se deve ser feito o negócio jurídico, portanto não se pode admitir outra prova sem que haja obediência quanto a forma, pois assim o negócio jurídico não teria se consumado. Quanto ao objeto, a prova pode ser considerada direta, ou…

graças ao problema da possibilidade do conhecimento. O QUE É DOGMATISMO JURÍDICO? O dogmatismo jurídico é o ato de observar, examinar e agir perante o Direito de acordo com diretrizes cujos pressupostos são provados de forma cognitiva1 ou são levantados por experiências reais que surgem através de casos específicos que ocorreram previamente. Há ainda a possibilidade de a orientação ser fundamentada em valores e princípios gerais do Direito. A dogmática jurídica é o método de observar,…

ANEXO AULA 02 - QUADRO COMPARATIVO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (ART. 37, XIX, CF) AUTARQUIAS FUNDAÇÃO PÚBLICA SOCIEDADE DE ECON. MISTA EMPRESA PÚBLICA CONSÓRCIOS PÚBLICOS (ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS) 1. É criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX da CF/88; 2. A criação de subsidiária, assim como participação das autarquias em empresa privada depende de autorização legislativa, art. 37, XX da CF88. 3. A publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas…

DIREITO INTERNACIONAL E LEGISLAÇÃO ADUANEIRA I – AULA 02 FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. A palavra fonte deriva do latim fons, fontis, que significa nascente, designando tudo o que origina ou produz algo. A expressão fontes do direito, portanto, encerra uma metáfora para indicar a própria gênese do Direito, ou seja, os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. Alguns autores consideram imprópria a palavra fonte para designar os modos de expressão do direito. Preferem…

demonstração de fatos jurídicos. Por isso, através dela são demonstrados fatos que repercutem na órbita jurídica, tendo potencialidade de produzir efeitos, com a primordial finalidade de garantir defesa de direitos. PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negocio jurídico. A matéria encontra-se na zona fronteiriça entre o direito material e o direito processual A teoria da prova deve obedecer a…

CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS-CESA CURSO DE DIREITO – NOTURNO/ TURMA 5000 Das Provas: Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Docente: Prof.ª Dr.ª Adiloar Franco Zemuner Discentes: Ana Caroline da Silva Isabela Ferreira Carneiro Lobo 2014 Das Provas no Direito Constitucional. Conceito de Prova O conceito de prova não é unívoco. Possui vários sentidos, tanto na linguagem popular quanto no…

inicial, o autor precisa expor os fundamentos de fato e de direito, que embasam o seu pedido (causa de pedir).  Com a apresentação da resposta, o réu poderá tornar controvertidos os fatos, ou apenas as consequências jurídicas que o autor pretende deles extrair.  Em suma, a controvérsia pode ser exclusivamente de direito, ou também de fato.  No primeiro caso, não há necessidade de provas (exceto os casos excepcionais do art. 337, em que o juiz pode exigir a comprovação da…