Direito internacional

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DIREITO INTERNACIONAL E LEGISLAÇÃO ADUANEIRA I – AULA 02

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO.
A palavra fonte deriva do latim fons, fontis, que significa nascente, designando tudo o que origina ou produz algo. A expressão fontes do direito, portanto, encerra uma metáfora para indicar a própria gênese do Direito, ou seja, os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. Alguns autoresconsideram imprópria a palavra fonte para designar os modos de expressão do direito. Preferem usar a palavra forma. Em vez de fontes do direito, formas do direito.
As fontes do direito são garantias dos jurisdicionados, impedindo que o juiz, ao decidir os casos concretos que lhe são postos, decidam pautados em critérios subjetivos. Impede, pois, o julgamento centrado em critérios pessoais.
OEstatuto da Corte Internacional de Justiça de 1945, sediada na cidade de Haia,  preceitua em seu artigo 38 as fontes do direito internacional. São elas: as convenções internacionais (tratados), o costume internacional e os princípios gerais do direito. O Estatuto não estabeleceu qualquer hierarquia entre as fontes de direito internacional.

COSTUME INTERNACIONAL (usos e costumes). O costumeinternacional, também denominado “usos e costumes internacionais” “prática internacional” ou ainda “Direito internacional não escrito” (jus non scriptum), Direito Internacional Comum ou ainda Direito Internacional Consuetudinário, vem a ser o conjunto de normas consagradas por longo uso e observadas nas relações internacionais como obrigatórias. O objeto dos usos e costumes internacionais envolve ocomportamento de um respectivo Estado com os demais e com as instituições e organizações internacionais.
Elementos essenciais do costume. Nos termos do Estatuto de Haia, o costume é uma prática geral aceita como sendo direito.  O direito internacional entende que o costume internacional é dotado de dois elementos: o elemento material e o elemento subjetivo ou psicológico. O elemento material ouexterno  consiste na prática, na repetição, ao longo do tempo, de um certo modo de proceder ante determinado quadro de fato. A conduta reiterada não precisa ser necessariamente um comportamento positivo, podendo consistir numa omissão. O elemento subjetivo (opinio juris) consiste no entendimento, na convicção de que assim se procede por ser necessário, correto e justo, é a convicção de que a normaeleita funciona como lei.
Importância do Direito Internacional Público Consuetudinário. O costume internacional, como fonte de direito tem caído  em desuso em face da dificuldade em ser provado e da demora em ser constituído. Os conflitos com os sujeitos de direito internacional têm exigido soluções rápidas e ágeis, o costume internacional é de constituição lenta, não satisfazendo asnecessidades do mundo atual. Desde a 2º Guerra Mundial, o costume internacional vem sendo substituído gradualmente pelos tratados e convenções internacional como fonte de direito. O costume deve ser provado por quem o alega. A dificuldade em ser provado é outro motivo que leva a sua substituição pelos tratados, que por serem escritos, são mais fáceis de serem provados. Não podemos, assim, negar apreponderância que assumiu o Direito Convencional como fonte de Direito Internacional. Entretanto, o Direito Internacional consuetudinário tem ainda um relevo importantíssimo na formação de normas de Ius Cogens, ou seja, das normas de direito imperativo que regulam as relações entre os sujeitos da nossa disciplina. O art. 53º da Convenção de Viena define a norma de Ius Cogens como “a que for aceite ereconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu conjunto como norma à qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma de Direito Internacional da mesma natureza”.

TRATADOS INTERNACIONAIS (convenções internacionais). Atualmente, são as principais fontes de direito internacional. O Estatuto de Haia não estabelece nenhuma hierarquia entre as fontes de direito...
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