Regra De Direito Publico E Provado

Tribunais Superiores). O Ministério Público é destinatário da prova? Para parte da doutrina, o MP seria destinatário da prova porque possuindo atribuição de propor a ação penal, na fase pré-processual a prova também teria a finalidade de formar a convicção do Promotor de Justiça. Para outra parte da doutrina, considerando que o inquérito policial não há contraditório e ampla defesa, não se produz prova, mas sim elementos de informação. Assim, o Ministério Público seria destinatário dos…

através da regra acolhedora do artigo que incorpora ao direito processual todos os meios de prova previstos em leis substanciais. Sobrevindo a Constituição de 1988, o Brasil reconstrói o seu Estado de Direito, adotando como pedra fundamental o primado dos direitos fundamentais, entre eles o de amplo acesso a um tribunal independente previamente instituído pela lei para a tutela de qualquer direito lesado ou ameaçado (art. 5º, inciso XXXV). Surgem, novos direitos da pessoa humana, como o…

PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA INTRODUÇÃO O sistema inquisitório foi bastante comum no passado, sobretudo na época da Idade Média. Nesse sistema o indivíduo é considerado como objeto do processo e não como alguém dotado de direitos e garantias. Há confusão nas figuras do julgador e do acusador sendo que a defesa é meramente formal, pois o julgador não somente formula a acusação mas também tem ampla liberdade para agir durante o processo determinando a…

INTRODUÇÃO: Já dizia a nossa querida carta magna em seu caput do art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; e seu parágrafo terceiro que nos diz que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções penais e administrativas,…

mediante o emprego da presunção. Alguns defendem que essas exceções ofendem o contraditório e a ampla defesa, entretanto, a jurisprudência tem admitido essas regras. -Também são admitidos outros meios atípicos, desde que não sejam ilícitos nem moralmente inadmissíveis (art. 332). - Nenhuma outra prova pode suprir a falta de instrumento público, quando ele for da substância do ato. Ex: proibição de prova meramente testemunhal para demonstração da existência de contratos com valor superior…

então não havia dúvida de que era própria do direito material. A tese contrária entendia que o instituto da prova era exclusivamente processualista. Nascimento65 indica cinco tendências que buscam a natureza jurídica da prova: a) a prova é um fenômeno de direito material; b) a segunda é a teoria da prova como fenômeno de natureza mista, material e processual; c) a terceira teoria é a da natureza unicamente processual; c) a quarta teoria é a divisão das normas sobre a prova em…

Plano de Aula: DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Objetivos Analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988; Compreender a aplicação e tutela desses direitos. Estrutura do Conteúdo 1. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da…

ESTUDO DIRIGIDO “DIREITO COSTUMEIRO” AUTOR E OBRA: PAULO NADER, INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1º) Conceitue, segundo o autor, Direito Costumeiro. 2º) Faça distinção entre costume jurídico e lei, quanto à autoria, forma, obrigatoriedade, criação, positividade, condições de validade e legitimidade. 3º) Quais os elementos do costume jurídico? 4º) Descreva as teses da Escola Histórica do Direito a respeito do costume jurídico. 5º) Quais as espécies de costume ? 6º)…

desdobramento do direito de ação que vinha sendo exercido até decisão proferida; b) como ação nova dentro do mesmo processo; c) como qualquer meio destinado a obter a "reforma" da decisão, quer se trate de ação como nos recursos voluntários, quer se cogite de provocação da instância superior pelo juiz que proferiu a decisão, como nos recursos de ofício" (Mirabete, 1996, p.598). A corrente predominante é a de que a natureza do recurso é: "aspecto, elemento ou modalidade do próprio…

Trabalho de Direito do Trabalho 11- Explique em que consistem os princípios do “in dubio pro operario” e da condição mais benéfica. SARAH: O princípio do do “ in dubio pro operario” e o da condição mais benéfica, juntamente com o princípio da norma mais favorável são, segundo o doutrinador Renato Saraiva, três desmembramentos do princípio da proteção (que é o princípio de maior amplitude e importância no Direito do Trabalho, que confere ao polo mais fraco da relação laboral, o…