Regra De Direito Publico E Provado

CURSO DE DIREITO (FATOS E NEGÓCIOS JURIDICOS) AS PROVAS OLINDA 2012 A Prova no Processo Civil Conceito Jurídico: A definição a ser dada para prova está ligada diretamente à verdade sobre fatos - ou afirmações sobre fatos, para alguns. O conceito jurídico de prova deve ser analisado sob duas formas: uma subjetiva e outra objetiva, que reúnam conjuntamente, e não isoladamente, forma, meio, atividade e resultado. Aspecto subjetivo da

do art. 10 da Lei 8.429/92 geram presunção de dano ao erário? Fundamente. Sim, os ilícitos elencados no art. 10 da Lei 8429/1992 geram dano ao erário. Uma vez provado o ato ímprobo, ficará também, provado, o dano ao erário, mesmo que não se possa exatamente quantificar e provar esse dano. Presume-se que houve lesão ao patrimônio público, mesmo não havendo dano material, pois é de difícil comprovação. Caso em que não deveria ser cobrada a prova do dano, uma vez que poderia ser resumida…

condenatória, dela recorreram o Mº Público e os arguidos, extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões: Recurso do Ministério Público (fls. 230 a 240): 1. A culpa dos arguidos revestiu a forma mais grave – a de dolo direto – e afirmouse em todo o processo delitual que se realizou através da inutilização do abrigo de paragem de autocarro, pertencente à Câmara Municipal … e destinada ao uso e utilidade de todas aquelas pessoas que pretendiam beneficiar do serviço público de…

especiais, são todas as coisas materiais e imateriais que podem ser objeto das relações jurídicas. *Materiais - é que tem corpo e matéria, é tangível. *Imateriais - não possui matéria, não é tangível, porém tem valor. Ex: direito a vida, direito ao nome, direito a imagem (sem valor) direito a herança, marca, patentes, desenho design, know-how (com valor, valor pecuniario). * Ress - nullius = coisa de ninguém (são coisas que qualquer um pode se apropriar. Ex: animais de caça) *Ress…

OAB XII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. PROCEDIMENTO DOS MEMORIAIS. Diante das modificações introduzidas pela lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o…

SEIXAS DE SOUZA DIREITO INTERNACIONAL: Público Trabalho solicitado na Disciplina de Direito Internacional, do 10º período do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, orientado pelo Professor Armando Formiga. PALMAS 2011 1 – INTRODUÇÃO O presente estudo visa apresentar em seu decorrer as nuances do Direito Internacional Público, o seu desenvolvimento histórico, conceitos, natureza jurídica, princípios, fontes e principais características. 2 – DIREITO INTERNACIONAL:

e 3º do artigo 405, do CPC que: 2º - São impedidos: I – O cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II – O que é parte na causa; como o tutor na causa do menor, o representante legal da…

Juvino começou a usar drogas, e em decorrência desse fato se tornou uma pessoa extremamente violenta, passando ameaçá-la de morte a agredi-la frequentemente até mesmo em público, na presença de seus vizinhos, dando assim, fim a vida harmoniosa do casal e tornando impossível a vida conjugal. Em consequência as agressões em público e ameaças de mortes constantes e devido às lesões provocadas pela as agressões à autora ficou impossibilitada de laborar, sendo assim Carmelina ingressou com…

RESUMO DE DIREITO AGRÁRIO Conceito de Direito Agrário Direito agrário a grosso modo é o ramo do direito que regula a relação do individuo com a terra. Natureza Jurídica A Natureza jurídica do direito agrário é um caso a parte, sendo que é considerado pela maioria da doutrina como hibrido, ou seja, está tanto no direito privado, quanto no direito publico, sendo que a definição se dá de acordo com o caso concreto. Características do Direito Agrário As principais características do

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO “PROVAS EM JUÍZO” Manuel Flávio Vieira Oskiano R.A.: T783BG-7 Turma DR3R28 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROF.: ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO MAIO 2012 1. Introdução A matéria relativa à prova não é tratada, como no Código Civil de 1916, junto ao negocio jurídico, pois os fatos jurídicos, e não apenas o negócio jurídico, é suscetível de ser provados. Entre as inovações…