Redação Sobre Administração

LEI N.º 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986 DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. Parágrafo único - As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se…

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e…

sessão plenária de dezessete de agosto de 2006, após as devidas correções de redação e de técnica legislativa, RESOLVEU , por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Juízes Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Ricardo Antônio Mohallem, Denise Alves Horta e Sebastião Geraldo de Oliveira, APROVAR o Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que passa a ter a seguinte redação: REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

para Assuntos Jurídicos DECRETO No 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990. Texto compilado Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o…

Lei nº 6.404/76. VI - Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a retificação de Cláusulas da Escritura Particular de Emissão de Debêntures Nominativas Conversíveis em Ações Ordinárias da extinta Natura Empreendimentos S.A., datada de 23 de fevereiro de 2001 e registrada sob o nº 12.082, Livro 3, do Registro Auxiliar do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo (“Escritura”), em função de meros erros de redação; (ii) Deliberar sobre retificação e ratificação das Cláusulas…

potencial e planejamento de recursos humanos. A empresa deve ver o salário como função agregada de motivação e procurar utilizá-lo como um instrumento a mais na compatibilização dos objetivos organizacionais e pessoais. A preocupação central da administração de cargos e salários é a manutenção dos equilíbrios internos e externos. O equilíbrio interno é conseguido através de uma correta avaliação dos cargos, de forma a manter uma hierarquia. O equilíbrio interno é muito importante…

DJ 25.04.2003) III IV V VI - aproveitamento; - reintegração; - recondução; - reversão. Art. 9º Os atos de provimento dos cargos far-se-ão: I - na administração direta do Poder Executivo o disposto nos incisos I, IV, V e VI do artigo anterior, por competência do Governador do Estado e, os demais, do Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal; II - nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; III - nas…

profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) § 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos…

país, sem forma definida. : Constituição inglesa. b) DOGMÁTICAS = as que surgem da vontade política da nação, através do seu legítimo titular, o povo, em respeito aos seus próprios princípios. V) Quanto ao Conteúdo a) MATERIAIS = as que dispõem sobre a organização do estado, forma de governo, regime político, etc., contendo a matéria que compõe a Constituição. b) FORMAIS = as que têm um documento, instituído pelo Poder Constituinte, e modificável através emendas ou outro processo…

FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - ISENÇÃO - INCENTIVO - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO - PRAZO - PELALIDADE - REGULAMENTAÇÃO DECRETO Nº 10.514 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991 DOM 09.10.1991 Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ÍNDICE SISTEMÁTICO TÍTULO I - Da Obrigação Principal CAPÍTULO I - Do Fato Gerador arts. 1º a 3º CAPÍTULO II - Da Não-Incidência art. 4º CAPÍTULO III - Da Isenção art. 5º CAPÍTULO IV - Dos Contribuintes e