Agente penitenciario

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Obs: Este documento é uma cópia feita através do Download do Site do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Art. 4º Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo e em comissão. Art. 5º A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 6º São requisitos básicos para o ingresso no serviçopúblico: I II III - nacionalidade brasileira ou equiparada; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de dezoito anos;

IV - sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial; V - atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras. Art. 7º À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso públicopara provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência. Parágrafo único - Os editais para abertura de concursos públicos de Provas ou de Provas e Títulos reservarão percentual de até 20% (vinte por cento) das vagas dos cargos públicos para candidatos portadores de deficiência. Art. 8º Os cargos públicos são providos por: I - nomeação;

II - ascensão; (declarada ainconstitucionalidade pela Adin nº 1345-9, Plenário, 20.09.95 - DJ 25.04.2003) III IV V VI - aproveitamento; - reintegração; - recondução; - reversão.

Art. 9º Os atos de provimento dos cargos far-se-ão: I - na administração direta do Poder Executivo o disposto nos incisos I, IV, V e VI do artigo anterior, por competência do Governador do Estado e, os demais, do Secretário de Estado responsável pelaadministração de pessoal; II - nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; III - nas autarquias e fundações públicas, por competência do seu dirigente superior.
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 2

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Art. 10 A investidura emcargo público ocorrerá com a posse, completando-se com o exercício. Seção II Da Função Gratificada Art. 11 Função gratificada é o encargo de chefia ou outro que a lei determinar, cometido a servidor público efetivo, mediante designação. Parágrafo único - No âmbito do Poder Executivo, são competentes para a expedição dos atos de designação para funções gratificadas os Secretários de Estado,autoridades de nível equivalente e dirigentes superiores de autarquias e fundações públicas e, nos demais Poderes, a autoridade definida em seus regimentos. Capítulo II Da Nomeação Seção I Das Disposições Gerais Art. 12 A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;

II - em comissão, para cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração. Parágrafo único - Nanomeação para cargo em comissão, dar-se-á preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei. Art. 13 A nomeação para cargo efetivo dar-se-á no início da carreira, atendidos os pré-requisitos e a prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos na forma do art. 5º, obedecida a ordem declassificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor público na carreira serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes dos planos de carreiras e de vencimentos na administração pública estadual e por seu regulamento. Seção II Do Concurso Público Art. 14 Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos,complementados, quando exigido, por freqüência obrigatória em programa específico de formação inicial, observadas as condições prescritas em lei e regulamento. Parágrafo único - O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 3

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