Redação Sobre Administração

é cometido por ocasião de calamidade pública. CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. …

etc. 3. Competência da Justiça do Trabalho e critérios para sua definição: (art. 114 da CF) – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Compete registrar, que o STF concedeu liminar na ADI n. 3.395, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, que suspendeu a…

2007 trouxe várias alterações à Lei nº 6.404 de 1976, conhecida como a Lei das S/A. Dentre as alterações está a inclusão da obrigatoriedade de elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (Artigo 1º da Lei nº. 11.638 que altera a redação do inciso IV do Artigo 176º da Lei nº. 6.404) para as sociedades anônimas e para as sociedades de capital fechado com patrimônio líquido superior a dois milhões de reais (parágrafo sexto do Artigo 176º da Lei nº. 6.404). Uma vez que,…

deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec, observados os seguintes preceitos: I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou…

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública ( uso indevido) Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Bem jurídico tutelado sujeitos do crime Moralidade da administração Pública ativo:…

por se tratar de ato impróprio contra a administração pública, porém tal circunstância só teve maior abrangência com a promulgação da Constituição de 1988, que prevê os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade como elementos normativos invioláveis. Em que pese, o nepotismo só foi tipificado com a aprovação, em 21 de agosto de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal a qual, por força da redação do artigo 103-A da Constituição Federal

MANAUS LEI 1.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de MANAUS,…

Brasília 2014 2014 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da LEI Nº 8.112/90 sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos 4ª edição Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes LEI Nº

Administração indireta A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta…

fim de evitar que seja cometido plágio nos trabalhos do curso. Salienta-se que devem ser observadas as regras vigentes da ABNT para redação científica. É considerado plágio: 1) Texto original, reproduzido exatamente como aparece no livro e não referenciado: é interpretado pelo leitor como um texto de autoria daquele que escreve o trabalho. Exemplo: A administração de produção trata da maneira pela qual as organizações produzem bens e serviços. Tudo o que você veste, come, senta em…