Redação Sistemas Carcerário Brasileiro

doutrinários. Neste sentido, a presente monografia tem por escopo analisar a evolução dessa matéria, contextualizando o movimento lei e ordem na política criminal brasileira, a Constituição Federal e seus princípios norteadores, das penas em geral e dos sistemas penitenciários,bem como a lei infraconstitucional 8.072/90, tudo isso á luz do entendimento da mais Alta Corte do País, cotejando assim suas decisões e súmulas sobre o assunto. ALEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI N.º 8.072, DE…

Sistema Prisional no Brasil Antes de abordar o Sistema prisional brasileiro, é importante fazer um breve relato sobre a Dignidade da Pessoa humana, uma vez que este princípio fundamental está totalmente interligado com o sistema carcerário no Brasil. A dignidade da pessoa humana é um principio garantido pela Constituição Federal Brasileira, tais como as Clausulas Pétreas, que acordam em assegurar os direitos naturais de cada cidadão e visar o respeito que se deve ter diante da própria…

punição no ordenamento jurídico brasileiro. O código penal brasileiro disciplina no caput do art. 59: “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”Desta forma, o sistema penal adotou as teorias…

face dessa redução seria a supersaturação do já então saturado sistema carcerário brasileiro. O governo mal possui condições para manter o atual sistema, e isso implicaria em mais custos, com, por exemplo, a construção de novas casas de detenção, contratação de mais profissionais para atuar na área de segurança, fora despesas de manutenção desses prédios, alimentação dos internos. Muitos apontam a privatização do sistema carcerário, como ocorre em outros países, mas os únicos grandes…

................................................................... 20 1. Introdução No Brasil, o Sistema Carcerário compõe-se de uma população feminina muito pequena em comparação com a população masculina, onde a primeira representa... 2. Justificativa No sistema carcerário brasileiro... 3. Hipóteses Os levantamentos iniciais apontam que à atenção a saúde das encarceradas no Brasil... .

atribuir ao Estado o título de incapacidade de cumprimento das previsões da Lei de Execução Penal, admitimos uma prática inconstitucional, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, consequentemente, o descrédito social pela falência do sistema carcerário. 1.1 Problema O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um pilar basilar da Constituição Federal de 1988. Apesar de condenado, e suspensos o direito de locomoção e direitos políticos, o sentenciado mantém…

Quando o Código Penal Brasileiro em seu Artigo 1º diz “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” está sim é claramente uma segurança jurídica e constitucional, para que todo e qualquer cidadão tenha um mínimo de amparo legal, salvaguardando sua integridade física e moral em detrimento de fatos que podem ou não vir a serem provados contra si. Ocorre que, claramente isso não vem acontecendo, já que o agente acaba sendo injetado em um sistema…

havia 34.159 mulheres no sistema carcerário brasileiro, um acréscimo de 10.107 pessoas, de acordo com o InfoPen, banco de dados sobre o sistema carcerário do Ministério da Justiça. Durante esses cinco anos o percentual de mulheres detidas em relação ao total de pessoas detidas subiu de 5,97% para 6,48%, e esse percentual tende a crescer. Os crimes mais praticados pelas detenta foram: roubo, trafico de drogas e estelionato. Como relatado no capitulo anterior, o sistema prisional do Brasil está

Redação Tema: A diminuição da maioridade penal trará que impactos para o sistema judiciário brasileiro? Futuros assassinos, psicopatas e seriais killers ou apenas crianças pobres e carentes sem outra opção? Esta é uma pergunta que vem sendo fonte de muita discussão no Brasil nos últimos tempos. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, 47,5% dos menores infratores comete o primeiro crime entre 15 e 17 anos. E 9% começam mais cedo, entre os 9 e 11 anos de idade. Como medida…

o meio social o enxergará diante de seu comportamento. Conforme o Direito Penal Brasileiro, entende-se como honra a calúnia, difamação e injúria, nos seus artigos 138, 139 e 140, respectivamente. Tendo também como amparo, a Constituição Federal, que, em seu art 5º, X, prevê a honra como um direito fundamental, por isso, inviolável. Porém, entende-se que a honra, embora esteja protegida pelo Código Penal Brasileiro, não é suficiente para retirar a liberdade de quem a ofende, pois não há…