Redação Sistemas Carcerário Brasileiro

relevância e urgência, editar medida provisória relativa a direito penal . 4) (Promotor de Justiça – RO -2006) O principio da ultima ratio: a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei. b) constitui-se em sistema descontinuo de seleção de ilícitos não sancionado todas as condutas lesivas dos bens mais relevantes. C) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade. d) implica na irretroatividade…

KARINA CARDOSO PORTELA OS EFEITOS CRIMINÓGENOS DO CÁRCERE E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER INSERIDA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Maceió, AL Junho, 2012 1 CLÁUDIA SILVIA NASCIMENTO DE SANTANA KARINA CARDOSO PORTELA OS EFEITOS CRIMINÓGENOS DO CÁRCERE E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER INSERIDA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao curso de Direito, da Universidade Estácio de Sá, Faculdade de…

LEI 11.343/06 Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. ATENÇÃO: Na antiga redação da lei de drogas (6.368/76), essa conduta em epígrafe era tratada como crime de tráfico de drogas. Com o novo advento da lei 11.343/06 (nova lei de drogas), o legislador corrigiu uma desproporcionalidade, para aqueles que semeiam,…

INTRODUÇÃO A maioridade penal no Brasil é fixada em 18 anos, ou seja, a partir dessa idade o indivíduo está apto a ser culpado, julgado e penalizado como tal. Constada na legislação brasileira, foi definida de acordo com o sistema biológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor. Vale destacar, no entanto, que a maioridade penal não foi sempre esta, podendo ser observadas várias alterações envolvendo idade e forma de punição. Assim são consideradas avanços para uns

carros que chegam a mais de 200 km/h” fosse retirado do texto, a forma verbal “transformam” deveria ser substituída por transforma. Certo Errado 20) CESPE - 2011 - BRB “É possível concluir igualmente que parcela considerável da renda dos brasileiros é destinada ao consumo, sobretudo de bens materiais, como eletrodomésticos, equipamentos para o lar, som e TV (2,71%), comparada com o patamar de 0,05% destinado à aquisição de livros e revistas técnicas. O consumo é também…

O DIREITO À VISITA ÍNTIMA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Carla Beatriz Corrêa Ramos Antunes1 Vinícius Abdala Gonçalves2 RESUMO É notável a existência de inúmeras falhas em quaisquer setores administrativos brasileiros, e não há diferença no que tange ao sistema penitenciário. Vivemos novos tempos, que deveriam, por lei, assegurar ao cidadão brasileiro seus direitos isonômicos e igualitários, mas isso não ocorre de fato. Os casais homoafetivos…

Jesus – PI, tem como objetivo central analisar se os dispositivos da Lei de Execução Penal estão sendo aplicado na penitenciária da comarca de Bom Jesus – PI. Para tanto, o capitulo I, trata da história do sistema punitivo, desde as épocas primitivas em diversos locais do mundo, onde o sistema de punição nasce junto com a organização familiar primitiva, que se dava através de clãs, que disputavam o poder na idade antiga, tendo como base os mitos religiosos, utilizando-se de punições…

direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e medidas cautelares em casos de penas restritivas de direitos. A pesquisa será feita em quatro capítulos. O primeiro abordará o Processo Penal Brasileiro através de um esboço histórico pontual; procura-se conhecer os regramentos que o antecederam e suas peculiaridades até a formulação do código atual. Além disso, será peça de estudo do referido capítulo o instituto da detração penal,…

Tecnologias (Língua Portuguesa e Língua Inglesa ou Língua Espanhola), Ciências da Natureza e suas Tecnologias (Física, Química e Biologia), Matemática e suas Tecnologias, Ciências Humanas e suas Tecnologias (História e Geografia, Filosofia) e 1 Redação em Língua Portuguesa. 4. A interpretação das questões é parte do processo de avaliação, não sendo permitidas perguntas aos Aplicadores de Prova. 5. Nesta prova, as questões objetivas são de múltipla escolha, com cinco…

(artigo 33 da Lei 11.340/2006). 3 APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELA LEI MARIA DA PENHA As medidas cautelares visam tutelar o processo e a eficácia da justiça criminal, além de evitar o encarceramento desnecessário, pois o sistema carcerário brasileiro esta falido, os presos são encarcerados em situações desumanas e pensando em evitar que pessoas que não colocam em risco a ordem publica e o bem estar social em perigo, sejam encarceradas com criminosos que vão passar o…