Projeto a ressocialização do menor infrator e a atuação do pode público!

FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS CURSO DE DIREITO JOSE FAGNER FEITOZA PAIVA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR NAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO Projeto de Monografia TEIXEIRA DE FREITAS, BA 2012 JOSE FAGNER FEITOZA PAIVA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR NAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, como requisito parcial para fins avaliativos na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. TEIXEIRA DE FREITAS, BA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 1.1Tema 03 1.2 Justificativa..........................................................................................................04 2 OBJETIVOS 05 2.1 Objetivo geral 05 2.2 Objetivos específicos 05 2.3 Sumário da Monografia 05 3. REFERENCIAL TEÓRICO....................................................................................07 4 METODOLOGIA 09 4 CRONOGRAMA 10 5 REFERÊNCIAS 11 1. INTRODUÇÃO A pesquisa elaborada refere-se ao estudo do menor infrator no âmbito da aplicação de medidas socioeducativas a fim de se chegar à eficácia dessas medidas com a ressocialização do menor infrator e a responsabilidade que o poder público tem a respeito do mesmo. Trata-se de um assunto polêmico nos dias atuais, face a grande incidência de jovens a cada vez mais se iniciando na vida do crime, e cada vez mais cedo,

1 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FRENTE À CRIMINALIDADE INFANTO-JUVENIL1 Thaís Allegretti Barros2 RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e…

do Conselho Tutelar, que antes da alteração legislativa, era de três anos. Atualmente, dispõe o artigo 132 que: “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” A nova lei também alterou as prerrogativas e…

Conselho Tutelar, que antes da alteração legislativa, era de três anos. Atualmente, dispõe o artigo 132 que: “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” A nova lei também alterou as prerrogativas e…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Prof. Luciano Alves Rossato. www.atualidadesdodireito.com.br/lucianorossato Indicação bibliográfica: Coleção Saberes do Direito. Sumário DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 5 SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA 8 1. Sistema homogêneo 8 2. Sistema heterogêneo 8 2.1. Convenções da Organização Internacional do Trabalho de 1919 8 2.2. Declaração de Genebra de 1924 (Carta da Liga sobre a criança) 9 2.3. Declaração dos…

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “Professor José de Souza Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio…

CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SAMILLY ARAÚJO RIBERIO MATOS Sobral-CE 2013 SAMILLY ARAÚJO RIBEIRO MATOS APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção de grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do professor Me. André Luis Tabosa de Oliveira. Sobral-CE …

serviços. 53. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. 54. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. 55. A conversão do tempo de atividade…

ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade Anísio Teixeira como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina TCC, ministrada pela Profª Ms karla Cuellar. FEIRA DE SANTANA 2011 PROJETO DE PESQUISA TEMA: ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DELIMITAÇÃO DO TEMA: AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS …

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional. Índice 1. Introdução 2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello…