A eficacia das medidas socioeducativas em rela o ao adolescente autor de ato infracional

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A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional

Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional.



Índice

1. Introdução

2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil.

2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil

2.2 O Adolescente E OHistórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil

2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos – Cmm)

2.4 Código De Menores De 1971

2.5 Códigos De Menores De 1979

2.6 A Constituição Federal De 1988 E Afirmação Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente

2.7 O Estuto Da Criança E Do Adolescente: Um Novo Paradigma Na Legislação Infanto-juvenil

3. Adolescente No Brasil E Prática Do AtoInfracional

3.1 Adolescência

3.2 O Adolescente E A Prática De Ato Infracional

3.3 Um Perfil Do Adolescente Infrator

3.4 Procedimentos De Apuração Do Ato Infracional

4. As Medidas Socioeducativas

4.1 Da Advertência

4.2 Da Obrigação De Reparar O Dano

4.3 Da Prestação De Serviços à Comunidade

4.4 Da Liberdade Assistida

4.5 Do Regime De Semiliberdade

4.6 Da Internação Em EstabelecimentoEducacional

4.7 Quaisquer Uma Das Previstas No Art. 101, I A Vi

4.8 Das Medidas Protetivas

5. A Eficácia Das Medidas Socioeducativas Em Relação Ao Adolescente Infrator

5.1 As Medidas Em Meio Fechado

5.2 As Medidas Em Meio Aberto

5.2.1 As Menos Eficazes

5.2.2 As Mais Eficazes

6. Princípios Orientadores E Aplicação Da Medida

7. Conclusão

8. Referências

RESUMO

O Estatuto da Criança e Adolescente(Lei 8.069/1990) representa um marco na consolidação doDireito da Criança e do Adolescente no Brasil, em um processo que foi iniciado com a Constituição Federal. De acordo com as premissas garantidas no Estatuto, a criança e o adolescente não mais ostentam a condição de meros objetos de proteção, conforme dispunha o revogado Código de Menores. Ao contrário, são considerados sujeitos de direitos,que, além de serem titulares das garantias expressas a todos os brasileiros, ostentam direitos especiais e prioridade absoluta. A presente monografia tem como objetivo trazer breve reflexão sobre o delicado tema referente às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e Adolescente frente aos atos infracionais praticados por, fazendo uma análise dos elementos históricos e sociaisque envolvem a questão da delinquência juvenil no Brasil, desde o período colonial até a adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente, com seus limites, alcances e possibilidades, bem como os principais fatores que tornam raras as experiências exitosas dessas medidas na consecução de seus objetivos. No segundo momento, faço uma abordagem de como se deu a evolução da legislação menorista no Brasil,conceituando adolescência e, em paralelo, caracterizando o ato infracional praticado pelos adolescentes e as medidas sócioeducativas aplicadas aos respectivos delitos. Por fim analiso a eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente infrator, destacando as menos eficientes e as mais eficazes. Para tanto, mostra-se como tais medidas são executadas, apresentando seu fluxo detrabalho, pois pesquisas apontam que, se bem aplicadas, as medidas socioeducativas apresentam resultados animadores na recuperação dos adolescentes em conflito com a lei.

Palavras-chave: Eficácia. Medidas Socioeducativas. Adolescente. Autor de ato infracional. Ressocialização.

ABSTRACT

The Statute of Children and Adolescents (Law 8069/1990) represents a milestone in the consolidation of the Rights ofChildren and Adolescents in Brazil, in a process that began with the Federal Constitution. According to the assumptions guaranteed in the Statute, the child and adolescent no longer bear the status of mere objects of protection, as had the Minors Code repealed. Rather, they are considered subjects of rights, besides being holders of the express warranties to all Brazilians, bearing special...
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