A eficacia das medidas socioeducativas em rela o ao adolescente autor de ato infracional

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional

Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional.

Índice

1. Introdução

2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil.

2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil

2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil

2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos – Cmm)

2.4 Código De Menores De 1971

2.5 Códigos De Menores De 1979

2.6 A Constituição Federal De 1988 E Afirmação Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente

2.7 O Estuto Da Criança E Do Adolescente: Um Novo Paradigma Na Legislação Infanto-juvenil

3. Adolescente No Brasil E Prática Do Ato Infracional

3.1 Adolescência

3.2 O Adolescente E A Prática De Ato Infracional

3.3 Um Perfil Do Adolescente Infrator

3.4 Procedimentos De Apuração Do Ato Infracional

4. As Medidas Socioeducativas

4.1 Da Advertência

4.2 Da Obrigação De Reparar O Dano

4.3 Da Prestação De Serviços à Comunidade

4.4 Da Liberdade Assistida

4.5 Do Regime De Semiliberdade

4.6 Da Internação Em Estabelecimento Educacional

4.7 Quaisquer Uma Das Previstas No Art. 101, I A Vi

4.8 Das Medidas Protetivas

5. A Eficácia Das Medidas Socioeducativas Em Relação Ao Adolescente Infrator

5.1 As Medidas Em Meio Fechado

5.2 As Medidas Em Meio Aberto

5.2.1 As Menos Eficazes

5.2.2 As Mais Eficazes

6. Princípios Orientadores E Aplicação Da Medida

7. Conclusão

8. Referências

RESUMO

O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/1990) representa um marco na consolidação doDireito da Criança e do Adolescente no Brasil, em um processo que foi iniciado com a Constituição Federal. De acordo com as premissas garantidas no Estatuto, a criança e o adolescente não mais ostentam a condição de meros objetos de proteção, conforme dispunha o revogado Código de Menores. Ao contrário, são considerados sujeitos de direitos,