Redação Requisitos Da Petição Inicial

recebia o nome de habeas data) para tutelar o referido direito acabou sendo acolhida pelas diversas comissões posteriormente criadas, bem como pela Comissão de Sistematização, o que ensejou a inserção do instituto no art. 5º, inciso, LXXII, cuja redação sofreu consideráveis modificações em relação à proposta original, juntando-se num único dispositivo o direito de acesso e retificação das informações e o remédio processual específico para a tutela deste direito. INTRODUÇÃO Habeas…

pelo devedor ao credor depende de uma ulterior definição (chamada de concentração), usualmente relegada para o momento do cumprimento da obrigação. Do título deverá constar ao menos o gênero e a quantidade que se quer exigir, conforme se infere da redação do artigo do Código Civil acima transcrito. A coisa incerta, mesmo não constando nenhum sinal específico ou uma característica própria, é possível ao menos divisá-la pelo gênero e pela quantidade. Exemplo: 200 sacas de feijão (não se…

Princípios institucionais 3.1.4. Princípio do promotor natural 3.1.5. Dos instrumentos de atuação 3.1.6. Autonomia funcional, administrativa, financeira, iniciativa legislativa e elaboração de proposta orçamentária 3.1.7. Procurador-Geral da República – requisitos para investidura e procedimentos para destituição 3.1.8. Garantias, prerrogativas e vedações aos membros 3.1.8.1. Garantias 3.1.8.2. Prerrogativas 3.1.8.3. Vedações 3.1.9. Funções institucionais do Ministério Público 3.1.10.…

em papel almaço e entregues, encartadas na Pasta de Atividades, na data definida no Calendário da Faculdade de Direito. 2. As respostas devem ser completas e justificadas. A avaliação far-se-á à vista da pesquisa doutrinária e jurisprudencial. É requisito indispensável a indicação de, ao menos, uma fonte doutrinária e uma fonte jurisprudencial (com transcrição da ementa) para cada questão. 3. A estrita observância dos prazos faz parte do cumprimento das obrigações curriculares. Não serão…

direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 2) AUTOCOMPOSIÇÃO: traduz atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. São formas de autocomposição: a) DESISTÊNCIA: significa renúncia à pretensão. A desistência ocorre quando o autor, antes ou após a resposta do réu, perante o juiz renuncia ao direito que se funda a ação, conforme artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. CPC - Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela…

ato processual, respeitando o principia do dispositivo e o principio do contraditório .2 - Natureza das Defesas:A defesa do Réu pode ser:a) DEFESA PROCESSUAL :2.1- Peremptória Seu acolhimento importa na extinção do processo . Exemplos: inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada.2.2 - Dilatória: Seu acolhimento não extingue a ação , ao contrario , amplia ação, até ser superado o impasse. Exemplos: argüição de nulidade de citação, deficiência de representação, incompetência…

busca-se do Poder Judiciário, por seus órgãos competentes, a solução de determinada pretensão de direito material, como forma compositiva de contróversia originária, legal ou pessoal. Neste sentido, faz-se necessária a redação de uma petição inicial que, dentre vários outros requisitos oridinariamente prescritos no art. 282 do CPC, deverá conter pedido específico, decorrente de adequada causa de pedir, o qual, após procedimento adequado, será decidido usualmente de forma restrita por…

EXECUÇÃO ................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. EMBARGOS DE TERCEIROS ..................................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO .............................................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. DISSÍDIO COLETIVO ......................................................................................…

..................................................................6 Procedimento/ Propositura..................................................................................................................................6 Recebimento de Petição Inicial...........................................................................................................................7 Pagamento Imediato ou Garantia de Execução ..........................................................................

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. • Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 2º O Tribunal funciona: I – em sessões: a) do Pleno, para o desempenho das funções jurisdicionais e administrativas do Tribunal, definidas neste Regimento Interno; b)…