Redação Requisitos Da Petição Inicial

pedidos, e a cada um destes corresponder um procedimento diverso, a cumulação será admitida se o autor empregar o procedimento ordinário (CPC, Art. 292, § 2º). Fases do Procedimento Comum Postulatória: é composta da petição inicial, citação e eventual resposta do réu e corresponde à fase em que as partes vêm a juízo formular suas pretensões, trazendo os motivos de fato e de direito que entendem ser suficientes para a formação da convicção do julgador (art.…

primeira análise, aos documentos trazidos com a peça inicial, qualquer violação de diretrizes, defiro a concessão ao pedido da liminar requerida quanto: 1. A concessão de Justiça Gratuita, conforme declaração de hipossuficiência apresentada na fl. nº 8 em consonância com redação da Lei 1.060/1950, que dispõe em seu art. 4º: Art. 4º “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as…

oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Para todos os cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário: Esta prova visa a avaliar a…

coletivos. Desta forma quando o juiz no exercício da sua competência funcional originaria profere uma decisão terminativa ou definitiva a parte sucumbente pode recorre dela por meio de recurso ordinário, para o Tribunal Regional do Trabalho. 2- REQUISITOS DA ADMISSIBILIDADE 2.1- PRAZO O prazo para o recebimento do recurso ordinário é de 8 dias, a partir da ciência da sentença, dai a necessidade de providenciar o recolhimento das custas processuais fixadas na sentença, bem como o…

adentrar a especificidade do texto jurídico, no intento de atingir o objetivo de esgotar o assunto quanto a sua definição e estruturação. Buscar por definições nos dicionários, nos livros de Redação Oficial e nas Normas descritas na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) deu-nos sustentação inicial. Compreendemos que aos mais desavisados, texto legal e texto jurídico poderiam ser sinônimos, visto que durante o processo de pesquisa notei que alguns artigos sobre o assunto dão…

no exercício de atribuições do Poder Público. d) Pressupostos Os pressupostos processuais de existência são: a petição inicial, a jurisdição, a notificação da autoridade coatora e a citação da pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora para, querendo, defenda o ato impugnado. Os pressupostos de validade são divididos em positivos e negativos. Os positivos são: petição inicial apta, competência do juízo, capacidade postulatória, capacidade processual, citação válida e…

NAS FÉRIAS – CITAÇÃO – SUPRIMENTO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU – 1. Segundo entendimento firmado por esse Colegiado, continua em vigor o artigo 35 do Decreto 24.150/34, tendo, assim, a ação renovatória curso nas férias forenses. 2. Simples petição com pedido de vista dos autos, subscrita por advogado sem poderes especiais para receber a citação, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o ato citatório. (STJ – REsp 23.334-7 – SP – 4ª T. – Rel.…

RECONVENÇÃO 1. Considerações iniciais Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo…

deve-se concluir que o credor assumiu o risco. requisitos (art. 814): a prova literal da dívida líquida e certa (infeliz está redação, pois por ela, só o credor já munido de ação executiva é que poderia postular a sua concessão; para a concessão da medida basta que haja prova da possibilidade da existência da dívida); a prova documental ou justificação da existência de alguma das situações previstas no artigo 813. A petição inicial atendendo os requisitos do art. 801 c.c. art.…

modalidade de ação constitucional, assim, como toda ação, deve respeitar os requistos do art. 282 do Código de Processo Civil, tais como a legitimidade de parte, interesse de agir ou possibilidade jurídica do pedido. A carência de qualquer um desses requisitos tem sido encarada como ausência do direito de ação. Sendo assim, no momento em que o impetrante do mandado de segurança aponta equivocadamente uma autoridade em vez de outra, conforme inúmeros julgados, se determina a extinção do…