Redação Requisitos Da Petição Inicial

do CPC estão previstos os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e nos artigos 1.103 e seguintes os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Alguns procedimentos especiais diferem do ordinário apenas pelo acréscimo de um ato inicial (por ex, ações possessórias), outros são inicialmente especiais, mas conversíveis ao rito ordinário (ex. ações de depósito), outros também são inicialmente especiais, convertendo-se, após, ao rito das ações cautelares (ex., ação de…

de Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 4 A demanda versa sobre uma reclamação trabalhista, do tipo procedimento cautelar inominado satisfativo, em que o reclamante pretende o deferimento da medida inaudita altera pars para que lhe assegurado o direito de inscrição no processo de eleição da CIPA. A petição vestibular informa que o valor da demanda está em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).…

ação de aposentadoria por tempo de contribuição urbana e rural modelo de ação de aposentadoria por tempo de contribuição simulador aposentadoria tempo contribuição aposentadoria tempo contribuição proporcional aposentadoria tempo contribuição requisitos aposentadoria tempo contribuição idade mínima saco isso sabia? DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no…

Prática de Processo Trabalhista ► Petição Inicial Trabalhista → Dissídios Individuais (Capítulo III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SECÇÃO I; CLT Art. 837 e ss) Conceito: A petição inicial é o ato processual de que se vale a parte para pleitear a tutela jurisdicional. É a materialização do direito de ação assegurado constitucionalmente. Denominaremos nossa petição inicial de Reclamação Trabalhista. Forma: No processo trabalhista, pode ser escrita ou verbal, conforme aponta o art. 840 da CLT

CPC exige prova inequívoca e verossimilhanças das alegações, e o novo dispositivo exige apenas a comprovação da plausibilidade do direito. Portanto, minimiza em parte os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de urgência. E, referente ao dano irreparável ou de difícil reparação, o novo CPC manteve inalterada a redação presente no art. 273, I do atual CPC. Lado outro, a tutela a evidência, prevista no art. 278 do novo CPC, será concedida independentemente da demonstração de…

anulável ou faltar requisitos legais que comprometem o devido processo legal. Neste caso, é defeso ao executado, o direito de controlar a legalidade dos atos processuais para que não seja sofra expropriações injustas. Uma vez verificada irregularidades nos atos processuais, ou ainda, questões que modificam ou extinguem a situação do mérito, como pagamento, novação, prescrição, etc, cabe ao executado impugnar, no prazo de 15 dias (por analogia) a sentença condenatória por meio de petição.…

específico[ii]. Nunes et al salienta que a “apelação é classificada como recurso de fundamentação livre (ou ilimitada, ou irrestrita)”[iii]. Podem surgir alguns questionamentos acerca da definição de sentença. Segundo a redação do próprio artigo 162, §1º, do CPC, sentença “é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC”. Em outras palavras, “toda vez que o juiz decidir pela extinção do procedimento jurisdicional…

perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios…

aplica subsidiariamente a todos os ritos. A. Procedimento Sumário (arts. 275 ao 281, CPC) Determina o artigo 275 do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino…

não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. III – DO DIREITO Consoante ao que expõe os fatos, tal pedido advindo da requerente possui amparo na legislação brasileira. E sabendo que o contrato de locação deve ser realizado por escrito e possui…