Redação Requisitos Da Petição Inicial

a supressão da figura dos embargos de retenção do sistema processual brasileiro não poderiam ser aplicadas em ações propostas anteriormente à modificação, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum. 2) - Nos termos do artigo 744, com a redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 10.444/2002, devem ser opostos Embargos de Retenção, com a especificação das benfeitorias que devem ser indenizadas. 3) - Não tendo sido opostos os Embargos, presente a preclusão. 3) - Recurso…

REDAÇÃO JURÍDICA Revisão de Gramática 1) Use por que, por quê, porque ou porquê¿ a) POR QUE o juiz faltou¿ b) O juiz faltou, POR QUÊ¿ c) Não fui ao churrasco, PORQUE estava estudando. d) É este o caminho POR QUE o réu passou na noite do crime. e) Não sabemos o PORQUÊ da justa causa. f) PORQUE a audiência foi adiada, a testemunha não foi ouvida. Dicas: - ¿ separa o casal: - no começo do relacionamento não há herdeiro (^) – POR QUE, e no final do relacionamento há herdeiro (^) – POR…

de NARRATIVA JURÍDICA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade I – Estrutura das peças processuais - A contribuição das disciplinas de Português Jurídico - Teoria Tridimensional do Direito, gênero e tipologia textuais - Macro-estrutura da petição inicial, da contestação, da sentença, do parecer e do acórdão - Características linguísticas das peças processuais e questões gerais de norma culta jurídico aplicadas ao português Unidade 2 – Tipos de narrativa jurídica - Narrativa…

cabível é PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS com pedido de fixação initio litis de ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A fonte legal a ser utilizada é a Lei no 5.478/1968. A competência será o domicílio do alimentando, no caso, Comarca de Guaiaqui (art. 100, II, do CPC). Informar que se procede por rito especial (art. 1º da Lei de Alimentos) e requerer prioridade na tramitação, por se tratar de idoso (art. 71 da Lei no 10.741/2003 c/c art. 1.211‑A do CPC). Deverá atender aos requisitos da petição…

15:32:37] Regimento Interno - TRT 3ª Região após as devidas correções de redação e de técnica legislativa, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Juízes Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Ricardo Antônio Mohallem, Denise Alves Horta e Sebastião Geraldo de Oliveira, APROVAR o Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que passa a ter a seguinte redação: REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

processo do trabalho: Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade ( exemplos: irrecorribilidade imediata das decisões…

Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel pelo Curso de Direito da FAHESA/ITPAC. Profª. Esp. Orientadora: Calixta Maria Santos Araguaína/TO Jun./2014 Naiara Barros de Sousa Castro Os alimentos gravídicos e a possibilidade de indenização ao suposto pai quando da não confirmação de paternidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a FAHESA/ITPAC como requisito parcial para…

esbulho ou turbação e por esses motivos o artigo 920 do CPC determina como sendo lícito o juiz conhecer do pedido quando houver a propositura de uma ação possessória em vez de outra, outorgando a proteção legal correspondente, desde que provados os requisitos. 4. Discorra sobre a cumulação de pedidos nas ações possessórias. O artigo 921 do CPC dispõe que é lícito ao autor cumular pedido possessório. Sendo assim, as ações possessórias comportam os pedidos cumulados de tutela…

TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE Desembargador Alexandre Moreira Germano TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE Introdução A redação é um instrumento de trabalho dos comunicadores em geral e, de modo específico, dos operadores do direito (juízes, promotores, advogados, servidores da Justiça). A redação técnica difere da literária pelas suas finalidades e pela sua forma: “é uma comunicação objetiva, obedecendo a uma padronização que facilita o trabalho e dá ao redator mais segurança de sua…

apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e seguintes do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. Documentos juntados: a) Cópia da petição inicial, e das Declarações de Pobreza firmadas pela Agravante; b) Cópia da decisão agravada; c) ADVOGADO DO AGRAVADO, por não ter sido ainda Citado, o Agravado não possui Advogado constituído nos autos; d) Cópia do Imposto de renda…