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REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009.

PARTE PRIMEIRA
DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
  Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nosTerritórios Federais.
• Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
Art. 2º  O Tribunal funciona:

I – em sessões:

a) do Pleno, para o desempenho das funções jurisdicionais e administrativas do Tribunal, definidas neste Regimento Interno;

b) do Órgão Especial, denominado Conselho Especial, para o desempenho das funções jurisdicionais eadministrativas do Tribunal Pleno, delegadas a esse Conselho neste Regimento;

c) do Conselho da Magistratura;

d) das Câmaras especializadas;

e) das Turmas especializadas.

II – em reuniões das comissões permanentes ou temporárias.

Parágrafo único. O Tribunal possui três Câmaras especializadas – duas cíveis e uma criminal – e nove Turmas – seis cíveis e três criminais.• Parágrafo único com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
Art. 3º O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça são eleitos pelo Tribunal Pleno entre os seus membros, nos termos definidos neste Regimento.

• Art. 3º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
§ 1º O Presidente, o PrimeiroVice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça integram o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura, sem exercerem, no primeiro, as funções de relator ou de revisor.
• § 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
§ 2º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça, ao concluírem os respectivos mandatos,retornarão às Turmas, observado o seguinte:
• § 2º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
I – o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça integrarão, respectivamente, a Turma de que saírem os novos Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça;
• Inciso I com a redaçãodada pela Emenda Regimental nº 03/11.
II – se o novo Presidente for o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça;
• Inciso II com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
III – se o novo Primeiro Vice-Presidente for oSegundo Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Primeiro Vice-Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Segundo Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça;
• Inciso III com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
IV – se o novo Segundo Vice-Presidente for o Primeiro Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Segundo Vice-Presidente quedeixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Primeiro Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça;
• Inciso IV com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
V – se o novo Corregedor da Justiça for o Primeiro Vice-Presidente ou o Segundo Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Primeiro Vice-Presidente ou onovo Segundo Vice-Presidente.
• Inciso V acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/11.
Art. 4º  O desembargador terá assento na Turma em que houver vaga na data de sua posse. Se empossado simultaneamente mais de um desembargador, a indicação da preferência por Turmas dar-se-á na ordem decrescente de antiguidade.

Art. 5º  Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara,...
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