Redação Marcas E Patentes

áreas de proteção: - Invenções; - Modelos de utilidade; - Desenhos industriais; - Marcas; - Indicações geográficas ou indicações de procedência. A primeira regra de proteção industrial esta disposta na CF, em seu artigo 5°, inciso XXIX: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o…

restando apenas os artigos 184 e 186, sendo o artigo 184 com a redação dada pela Lei nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e os §§ 1º e 2º receberam a redação da Lei nº 8.635, de 16 de março de 1993, acrescentando, ainda, o § 3º, cuja Lei nº 10.695, de 1º de julho de 2003, lhe conferiu nova redação. O bem jurídico objeto da tutela penal é a propriedade intelectual e os direitos que são conexos aos direitos do autor, conforme a redação do artigo 184, “violar direito de autor e os que…

estado da técnica? O art. 11 da Lei de Propriedade Industrial trás a definição do que pode compreender por estado de técnica. O estado de técnica corresponde a tudo aquilo que for tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior. Tal definição é importante para se determinar quando há invenção ou modelo considerado novo, que ocorre somente quando estes não estão…

Faria Nunes RESUMO Este trabalho tem por objetivo primordial abordar sobre a Propriedade Intelectual frente à autoria na relação empregatícia. Fundando-se para tanto, especificamente na legislação pertinente ao assunto, que são a Lei de Marcas e Patentes (9.279/1996), Lei de Cultivares (9.456/97), Lei de Software (9.609/1998) e a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). E demais considerações doutrinárias entendidas como de suma importância ao tema. Palavras-chave: Propriedade…

Contratos de transferência de tecnologia e franquia De acordo com a análise do texto, são considerados bens jurídicos de propriedade as marcas, as invenções tecnológicas, os modelos de utilidade e os desenhos industriais. Os bens jurídicos são dotados de valor patrimonial e são elementos suporte fáticos para as relações jurídicas, já os bens intelectuais são protegidos pelo direito da propriedade industrial como bens moveis que decorre de uma acepção jurídica, visto não terem a…

Quando marcas alheias que já estão registradas no inpi. Você não pode simplesmente criar uma marca ou “tentar” inventar algo e sair utilizando sem antes procurar saber se alguém já a utiliza. Se já é uma marca registrada ou se tem um pedido de registro tramitando no inpi. Portanto, muito cuidado, antes de utilizar ou divulgar uma marca, procure um profissional da área para evitar qualquer problema que possa lhe dar muitas dores de cabeça e prejuízos por ter de indenizar o titular da…

prévio da parte contratante provedora de tais recursos ou se houver outra forma determinada pelas partes. Já o artigo 16 trata do acesso à tecnologia e sua transferência a países em desenvolvimento. Portanto, no caso de tecnologia sujeita a patente e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso à tecnologia e à sua transferência, deve estar de acordo com o direito de propriedade intelectual. Se por um lado, a CDB afirma a soberania dos países megadiversos em relação…

adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como signatária de contratos que impliquem a transferência de tecnologia, aí incluídos os contratos de exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Dessa forma, os pagamentos ao exterior a título de licença de marcas, exploração de patentes e transferência de tecnologia, que no passado eram, na maior parte dos casos, onerados com uma carga tributária de 15%, passaram, com a…

art. 2º da lei, pela I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; V - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Patentes, estabelecido. Como conceito de patente, em uma linguagem objetiva, as patentes protegem criações de natureza tecnológica. Existem dois tipos de patentes: o modelo industrial e a patente de invenção. O primeiro…

PATENTES: O que é? Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. O inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Durante o prazo de vigência da patente, o titular tem o direito de excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria…