Marco Civil

O que é o Marco Civil da Internet e como ele pode impactar nossas vidas Semana foi marcada por queda de braço entre o governo e a câmara sobre a votação do projeto de lei 2126/11. 21/03/14 - 12H36 A presidência tem pressa, os deputados querem discutir melhor. Depois de muitas idas e vindas, ficou definido (até segunda ordem) que o Marco Civil da internet será votado na câmara no dia 25, terça-feira da próxima semana. O Marco Civil se propõe a regular direitos e deveres dos cidadãos e provedores de acesso à internet no que tange ao uso da rede. O projeto é de 2011, mas o governo o colocou novamente em pauta com força total, principalmente devido às denúncias de espionagem dos Estados Unidos a cidadãos e líderes de estado em todo o mundo. A própria presidente Dilma teve comunicações violadas. DATA CENTERS Esta questão diplomática teve reflexo em questões técnicas. Para aumentar a segurança dos dados que circulam pela rede, o governo quer que todos os data centers de provedores de internet que prestam serviços no Brasil estejam dentro do país, proporcionando maior controle. Porém isto acarretaria altos custos, que certamente seriam repassados aos usuários. Este ponto parece estar sendo flexiabilizado, e seria admitido que data centers possam operar fora do país, desde que se submetam à lei brasileira. NEUTRALIDADE DA REDE Porém, entre a sociedade civil, o ponto mais polêmico é a neutralidade da rede. No modelo atual ela está instituída, mas alguns deputados…

ERA DA INTERNET, COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TUTELA JURÍDICA RECIFE – PE MAIO/2015 2 PAULO ROBERTO XAVIER, NICHOLAS DE SOUZA, MATHEUS LEÃO BRASIL, RAFAEL CRESPO FORNE – MP13. SEMINÁRIO – DIREITO AO ESQUECIMENTO NA ERA DA INTERNET, COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TUTELA JURÍDICA Artigo entregue ao professor: Glauco Salomão, como requisito da cadeira de Direito Constitucional II. RECIFE – PE MAIO/2015 3 SUMÁRIO 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS E O CONCEITO DE DIREITO AO…

Marco Civil da Internet | DNT – Alexandre Atheniense http://www.dnt.adv.br/salas-do-conhecimento/marco-civil-da-internet/ DNT - O Direito e As Novas Tecnologias Marco Civil da Internet Curtir Uma pessoa curtiu isso. Seja o primeiro entre seus amigos. Por Alexandre Atheniense Depois de reunir mais de 800 opiniões de internautas, o anteprojeto do Marco Civil da Internet está pronto; entenda como ele interfere na sua vida e prepare-se para opinar na segunda consulta pública que…

Debate sobre o marco civil da internet O texto de Rosemary Segurado1 diz respeito ao debate existente sobre o marco civil da internet. Ela mostra os dois lados do debate e apresenta o seu objetivo. Aspectos jurídicos e políticos e questões técnicas sobre a conexão a web são questões que surgem no debate. Porém o ponto mais debatido é a limitação da liberdade de expressão. Com isso, a autora propõe uma análise ao site: www.culturadigital.br Começaremos analisando o debate que existe…

1 TEMA O tema da pesquisa tem como base a controvérsia estabelecida sobre a responsabilidade civil dos provedores de acesso à internet perante o Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento dos Poderes Executivo e Legislativo antagônico acerca deste assunto, Lei Nº 12.965/2014. De um lado o Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pela maioria dos Tribunais Estaduais, entende que ao se omitir em retirar o conteúdo reconhecidamente lesivo do “ar”, o provedor deve ser…

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO – FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA MARCO CIVIL DA INTERNET VITÓRIA 2014 MARCO CIVIL DA INTERNET Trabalho Acadêmico do Curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda apresentado à FAESA – Faculdades Integradas Espírito-Santenses, como parte das exigências da disciplina Estudos contemporanios da…

“Marco civil da internet” Definição e Importância. A Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre. Não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as relações digitais e possíveis violações de direitos eram amparados pelo Código Civil, por leis esparsas ou, em alguns…

Começa a consulta pública para regulamentar o Marco Civil da Internet Governo colherá observações da sociedade sobre pontos polêmicos da lei. Exceções à neutralidade de rede são alguns dos pontos a serem tratados; Marco Civil na Internet, em vigor desde abril de 2014. O governo inicia nesta quarta-feira (28) a regulamentação dos pontos pendentes do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho de 2014, mas deixou pontos polêmicos em aberto, como a neutralidade de rede e como…

22/05/2012 na edição 695 Reproduzido da Folha de S.Paulo, 21/5/2012; título original “Acordo abre caminho para aprovar leis de crimes virtuais” Tweet O vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann na internet teve um efeito inesperado: ajudou a destravar a discussão sobre a regulamentação da lei cibernética no Brasil, que estava emperrada no Congresso há mais de 12 anos. Um acordo político possibilitou que o projeto de lei que tipifica crimes virtuais (PL 2.793/11) fosse votado na…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES A inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet Roberto Flávio Cavalcanti Publicado em 07/2014. Elaborado em 07/2014. Página 1 de 1 Você gostou?0votos ASSUNTOS: MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965) LEIS ORDINÁRIAS DE 2014 LEGISLAÇÃO DE 2014 INTERNET Ousamos defender a inaplicabilidade do artigo 19 em virtude de sua inconstitucionalidade, já que impossível o diálogo de fontes em matéria de responsabilidade civil com as…