Redação Marco Civil Da Internet

eses depois, seis m ? s o m a t s e e u q é p em que Redação e revisão: Camila Marques, Laura Tresca, Luiz Alberto Perin Filho, Mariana Rielli e Pedro Iorio Arte e diagramação: Ricardo Kuraoka Índice Introdução Responsabilidade dos provedores Desenvolvimento e acesso à internet Privacidade Neutralidade da rede Outros direitos Propostas de alterações do MCI Considerações finais 9 12 26 45 61 68 75 81 Introdução O Marco Civil da Internet é lei em vigor no Brasil desde 23 de junho…

.............09 5. Bibliografia................................................................................................................................10 1. Delimitação do Tema Atualmente, com facilidades das compras através da internet (consumidor compra em casa), acessos aos créditos de consumo, o mundo globalizado passa por uma fase do “consumismo exacerbado” e por diante, surgem os litígios , onde o consumidor carente é o maior “vitimado”. O Brasil está inserido na…

Edital Nº 025/2015 Por ordem do MM.Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, torno pública a abertura de inscrições ao teste seletivo, a realizar-se no dia 24 de março de 2015, das 14h às 16h, no local abaixo indicado, para preenchimento de 01 (uma) vaga de estagiário e de outras que eventualmente surjam na 1ª Turma Recursal, durante o período de validade do presente processo, o qual reger-se-á pelas instruções deste edital, da Resolução nº 208, de 04 de outubro de 2012

Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Digital e Direito Penal VITÓRIA 2013 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA 4 2 HIPÓTESE 4 3 OBJETIVOS 5 3.1 OBJETIVO GERAL 5 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 4 JUSTIFICATIVA 6 5 MARCO TEÓRICO 6 INTRODUÇÃO A presente pesquisa se aprofundará nos crimes contra honra ocorridos no âmbito das redes sociais, tais elas como “Facebook” e “Twiter”, onde o numero de usuários ultrapassa os 46 milhões…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Vigência Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art

PRIVACIDADE NA INTERNET À LUZ DO DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UENP, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Ms. Luiz Fernando Kazmierczak São inegáveis os avanços para a sociedade decorrentes do uso da Internet e das novas tecnologias. Estes avanços trazem a necessidade da regulamentação de aspectos relativos à sociedade da informação, com o intuito de assegurar…

O QUE É? Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado 1 2 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. 3

leitura, áreas para prática de esportes coletivos como futebol, bocha, vôlei. Imagem 4 - Lazer no Parque Burle Marx Fonte: www.parqueburlemarx.com.br , 2011. Na parte da segurança observamos a presença de vigia do próprio parque, a guarda civil metropolitana extensiva em parques maiores, que participam de forma ativa, fazendo-se presentes, cumprimentando as pessoas, acompanhando as atividades e até participando delas como no caso do Ibirapuera em que a GCM participa da…

Fernando Dumon Felicidade Profº. LUIZ SERGIO DECARLE FACULDADE METROPOLITANA DE BLUMENAU FAMEBLU/KROTON UNIASSELVI Curso de Direito - (Dir 29) - Direito 15/05/2015 RESUMO O presente trabalho embasado na obra Os direitos autorais e o Marco Civil na Internet visa abordar um dos temas de extrema importância. Dentro desta perspectiva é fundamental que num estudo desta natureza, seja consistente a pesquisa voltada ao direito de criação, uso, responsabilidade e propriedade. O trabalho…

2014 até às 23h59min do dia 10 de março de 2014. 2.2. Local e forma de realização das inscrições:  As inscrições serão realizadas exclusivamente pela INTERNET.  Para efetuar a inscrição, o candidato deverá acessar a página www.faifaculdade.com.br e preencher corretamente o formulário de inscrição.  Emitir o boleto para pagamento da taxa de inscrição, no valor especificado no item 2.3 deste edital, que deverá ser pago, impreterivelmente, até o dia 10 de março de 2014. OBS: Em…