An Lise Marco Civil Final

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Redação e revisão:
Camila Marques, Laura Tresca, Luiz Alberto
Perin Filho, Mariana Rielli e Pedro Iorio
Arte e diagramação:
Ricardo Kuraoka

Índice

Introdução
Responsabilidade dos provedores
Desenvolvimento e acesso à internet
Privacidade
Neutralidade da rede
Outros direitos
Propostas de alterações do MCI
Considerações finais

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Introdução
O Marco Civil da Internet é lei em vigor no Brasil desde 23 de junho de 2014. Ele regula técnica e civilmente o uso da rede no país e foi apelidado como a Constituição da Internet no Brasil.
A proposta de uma regulação civil para a Internet angariou defensores com a perspectiva de que o primeiro marco regulatório para a Internet no Brasil poderia advir de um texto legislativo de cunho criminal. Em meados de 2007, discutia-se intensamente o então projeto de lei nº 84/1999, popularmente conhecido como “lei
Azeredo”, que tratava de crimes virtuais. Esse prenúncio mobilizou setores da sociedade que defendiam primeiramente uma regulação civil para que depois a rede fosse tratada criminalmente.
Todo o processo de formulação da lei foi marcado pelo amplo debate público feito por meio da Internet.
No ano do seu lançamento, 2009, foram mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas na plata-

forma digital http://culturadigital. br/marcocivil. Em 2010, foi aberto mais um processo de consulta pública online, agora sobre o anteprojeto que havia sido elaborado com base nas contribuições do ano anterior. Foram mais de
2.000 contribuições e comentários online. Após mais de um ano, em agosto de 2011, o projeto sistematizado foi finalmente encaminhado à Câmara dos Deputados. Entre
2012 e 2014, foram realizadas dez audiências públicas, regionais e nacionais, para aprofundar o projeto. O portal E-democracia, da
Câmara dos Deputados, também realizou consulta pública online e os comentários feitos