Redação Marcas E Patentes

10 DO CAPÍTULO IV DA LEI N.9.279/96 Capitulo IV Dos crimes cometidos por meio de marcas, título de estabelecimento e sinal de propaganda. Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins…

interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; V - repressão à concorrência desleal. Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei: I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção…

modelos de utilidade não patenteáveis.................................8 2.4 Da duração, proteção, cessão e extinção da patente..............................10 3 Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)..................................11 3.1 Antecedentes históricos .....12 3.2 Ainda sobre o INPI 13 3.3 Registrabilidade e Patenteabilidade 15 3.3.1 Patente 16 3.3.2 Registro 17 4…

convenção da união de Paris. Histórico e Patentes Os principais fundamentos da propriedade industrial e intelectual, Lei 9279/96, são os artifícios jurídicos que defendem as invenções e os modelos de utilidade (patente), bem como as marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (registros), sendo que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é responsável pelo gerenciamento e concessão destes pedidos. Considera-se Patente um documento formal, expedido por…

campo bem promissor, além do que o conhecimento que teríamos de poder administrar nosso patrimônio de forma mais coerente e coesiva ajustando de forma mais adequada a tomada de decisão. 4º Elabore uma redação de no máximo 20 linhas a respeito da evolução da Contabilidade no mundo. REDAÇÃO A EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE NO MUNDO A contabilidade tem sua presença marcada desde 4.000 aC., pode-se dizer que ela se inicia desde as fases mais remotas, quando os homens faziam…

base de cálculo para fins de apuração do lucro real pelo pagamento de assistência técnica advinda de empresa estrangeira, em razão de contrato de fornecimento de know how, bem como de royalties pela exploração de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação e pelo uso de marcas de indústria pertencente ao grupo XYZ, à subsidiaria brasileira. I - INTRODUÇÃO A XYZ do Brasil Ltda. é uma empresa, cujo objeto social é a industrialização, comércio,…

móveis planejados. ETAPA 3 DA FÉ DESIGN – MARCA, REGISTRO E PATENTE MARCA Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e ou serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. Além de distinguir, a marca possui outras duas funções decorrentes dessa: a de qualidade, consistente na referência…

SANTO ANDRE 2014 ETAPA 3 PASSO 1 ALESSANDRA BENTO VIANAS RA1299102095 Sugestão de marca para a empresa Epaxedes Móveis LTDA: COMO REGISTRAR UMA MARCA? Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu

Convenção de Paris Lei 9279/96 – Aplica-se às invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas e a concorrência desleal Lei 8934/94 – Trata do nome empresarial 2 – Bens da Propriedade Industrial Invenção, modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca Patente (“carta-patente”) – Refere-se à invenção e o modelo de utilidade Registro (certificado”) – Refere-se ao desenho industrial e a marca 2.1 – Segredo de Empresa Art. 30, LPI Crime de Concorrência Desleal (art. 195,…

temporário para sua utilização, assim como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. A LPI aplica-se às invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e à concorrência desleal, mas não traz na sua redação nada sobre o nome empresarial, atualmente disciplinado nos arts. 1.155 à 1.168 do Código Civil