Redação Estupro

seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); C) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); D) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º); E) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); F) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); G) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); H) rapto violento (art. 219, e sua combinação…

Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.(Destaquei) Diante da nova redação do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal (conforme a Emenda Constitucional nº 45/2004), se dá aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos a eficácia de emendas constitucionais. Isto é, incorporam-se ao…

deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência: a Lei n.11.340/2006, Lei Maria da Penha, já previa a previsão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Código de Processo Penal, em sua nova redação,ampliou o cabimento para as hipóteses de vítima criança,adolescente,idoso,enfermo ou pessoa com deficiência; Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa; ou quando esta não fornecer elementos para suficientes para…

de deserção. 6ª Questão: Assinale "V" para Verdadeiro e "F" para Falso nas alternativas abaixo: a) ( F ) Mesmo não havendo no CPM a previsão do crime de estupro de vulnerável, caso um policial militar da ativa venha a ter conjunção carnal com uma menor de 13 anos de idade, haverá o crime militar de estupro com presunção de violência. b) ( F ) O fato do crime de atentado violento ao pudor estar, agora, somente previsto somente no CPM, confere a ele o status de…

a vítima pratique ou permita que com ela se pratique, qualquer ato libidinoso. O estupro pode ser cometido através de omissão? Sim – art. 13 § 2Guilherme Nucci aponta que o tipo penal exige elementos subjetivos específicos que consistem em obter a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, satisfazendo a lascívia. Rogério Greco aponta que o elemento subjetivo necessário para o reconhecimento do delito de estupro é o dolo - a conduta do agente deve ser dirigida, tão-só e…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Suellen Aparecida de Lima Silva POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ESTUPRO NA RELAÇÃO CONJUGAL Governador Valadares 2011 2 SUELLEN APARECIDA DE LIMA SILVA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ESTUPRO NA RELAÇÃO CONJUGAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce, com…

VULNERÁVEL (LEI 12.015 DE 2009) | | | |Art. 217 - (Revogado). | | |Estupro de vulnerável (LEI 12.015 DE 2009) | | |Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (LEI 12.015 DE| |

física. Mas os números mostram que ainda não foi possível reverter o quadro desse tipo de violência. Números - Numa comparação de 2014 com 2013, os estupros caíram 2,44%. Mesmo assim, as estatísticas do crime são altas: foram 4.871 casos, o que dá uma média de 13 por dia, ou um a cada duas horas. - Segundo o Dossiê Mulher 2014, dos 4.871 casos de estupro de mulheres ocorridos em 2013, 2.270 (46,6%) foram praticados por ex-companheiros, parentes ou conhecidos das vítimas. - Ainda…

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. c Artigo com a redação dada pela EC no 64, de 4-2-2010. c Arts. 208, 212, § 4o, e 227 desta Constituição. c Lei no 10.689, de 13-6-2003, cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA. c Lei no 10.836, de 9-1-2004, cria o programa “Bolsa‑Familia”, que…

Extorsão qualificada pela morte; Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; Estupro; Estupro de vulnerável, Epidemia com resultado morte; Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, Genocídio. CAPÍTULO II: LEI 8.930/94 – PRIMEIRA ALTERAÇÃO SOFRIDA PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS: Esta lei conferiu nova redação ao art. 1º da Lei 8.072/90,e acrescentou o homicídio simples , quando…