SOBRE ESTUPRO

2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (LEI 12.015 DE 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Art. 214 - (Revogado - LEI 12.015 DE 2009) Violação sexual mediante fraude (LEI 12.015 DE 2009) A Lei, n°12.015 de 07 de agosto de 2009 foi criada de acordo com as reivindicações doutrinarias, na ânsia de proteger os vulneráveis, deu-se uma nova redação ao artigo 213 do Código Penal, que trata do estupro, acrescentando neste, a conduta tipificada no extinto artigo 214 do mesmo código, no qual tratava do crime de atentado violento ao pudor. O artigo 213 em sua antiga redação penalizava a seguinte conduta: “constranger mulher, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal”, cominando ao infrator da referida norma à pena de 6 a 10 anos, de reclusão. Já em sua nova redação, com advento da Lei n° 12.015/2009, o artigo 213 passou a ter a seguinte redação: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A sanção imposta, na nova…

discussão doutrinária sobre comparar ou não tal ato com o crime de estupro. A nova redação do Art. 213 do Código Penal, traz alterações feita pela Lei 12.015/09, onde passou a ser enquadrada no crime de estupro o agente que pratica com a vítima um ato lascivo sem seu consentimento, estando a receber a mesma pena que o artigo impõe sobre o agente que pratica conjunção carnal sem consentimento da sua vitima. A antiga redação trazia a pratica do Beijo Lascivo como crimes contra os…

1 TEMA A nova Lei do Estupro. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O Aborto, da gravidez resultante de estupro tendo a mulher como sujeito ativo e a omissão legislativa da questão. 3 PROBLEMA De acordo com o Código Penal Brasileiro, a nova redação dada ao artigo 213, o estupro se constitui em constranger alguém, mediante…

DIREITO PENAL 4 30/07/2012 Dos crimes conta a liberdade sexual  estupro art.213, violação sexual mediante fraude art. 215, assédio sexual art.216 a. Dos crimes contra a Vulnerável  art.217 a, mediação de pessoa menor de 14 anos para a satisfação da lascívia de outrem art. 218, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente art.218 a, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Art.218 b. Dos crimes contra de…

ZECZKOSKI ESTUPRO MARITAL Alta Floresta-MT 2014 JÉSSICA ZECZKOSKI ESTUPRO MARITAL Projeto de Monografia apresentado como exigência para a aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa do Curso de Direito, da Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF), sob orientação da Professora Ma. Laiana Delakis Recanello Alta Floresta-MT…

forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º); ▪ Estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); ▪ Atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); ▪ Epidemia com resultado em morte (art. 267, § 1º); ▪ Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei nº. 9.677, de 2…

As Divergências Sobre o Crime de Estupro à Luz das Mudanças Trazidas pelo Código Penal 1. Histórico Até o ano de 2009, o crime de Estupro diferenciava-se do crime de Atentado Violento ao Pudor, estando o primeiro destes contemplado pelo Artigo 213 do Código Penal enquanto que o segundo via-se exposto pelo artigo imediatamente seguinte àquele. Importante reproduzir abaixo as antigas redações para que melhor entenda-se a mudança que o legislador por bem achou…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) 1) Considerações iniciais Note que era utilizado o título “Dos Crimes Contra os Costumes”, e com a Lei nº 12.015 de 2009, a rubrica passou a ser chamada “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código…

(CP, art. 213, com a redação dada pela Lei 12.015/2009) ou uma pluralidade de crimes (concurso de crimes)? Justifique a resposta. Antes de entrar em vigor a Lei 12.015/2009 o CP em seus artigos 213 e 214 era claro em definir os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sendo duas condutas distintas onde no primeiro caso (estupro) só a mulher era o sujeito passivo, enquanto no atentado violento ao pudor tanto homem como mulher poderiam ser sujeitos passivos. Havia na…

“B” (crime “Y”): o fato continua como crime, havendo apenas uma migração de um tipo para outro. Princípio da continuidade normativo-típica. 03) ESTUPRO – ART. 213, CP: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta…