Direito à moradia

FACULADE DOM ALBERTO CURSO DE DIREITO DIREITO À MORADIA Marlon Wesley dos Santos Ferreira Greice Vanessa Becker Moraes Cleber Juliano da Silva Reis Alexandre de Moura Paim Daniel Rossa SANTA CRUZ DO SUL, 30 DE OUTUBRO DE 201 1. INTRODUÇÃO Pretende-se analisar e apresentar através deste trabalho a efetiva carência de moradias no Brasil, contrastando com uma legislação que, apesar de apresentar soluções, não esboça a real vontade dos governantes em cumpri-la. O Brasil, um país em crescimento econômico acelerado, apesar de desenvolver programas voltados a moradias populares, desqualifica os verdadeiros necessitados. 2. DESENVOLVIMENTO O Homem surgiu em nosso planeta há milhares de anos, e sempre precisou proteger-se contra as intempéries do clima. Primeiro sobre as árvores, por questão de segurança, ou em cavernas, depois em construções rústicas, tendas, choupanas, casas, castelos, palácios, prédios, e tantas outras formas de “residência” para atender as mais variadas necessidades. A visão do “lar” é antiga e sempre foi muito importante para as pessoas. É nele que guardamos nosso bem mais importante, a nossa família, além de ser onde moramos. A residência está ligada diretamente à idéia de proteção, espaço, segurança; é um bem de raiz. Recentemente, adveio a Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, que ampliou o rol de direitos sociais, incluindo entre eles a moradia. Dita emenda entrou em vigor em 15/02/2000,…

Como fazer uma redação em 20 (vinte) minutos ou menos [Garantido!]. O título deste artigo lhe parece bom demais para ser verdade? Afinal, como seria bom poder fazer aquela redação tão dificultosa e que, com certa frequência, devora o nosso tão escasso tempo de prova como se não houvesse amanhã, não é mesmo? Eu tenho uma boa notícia pra você: se você acredita que sempre é necessário se dedicar por horas para produzir uma única redação, está enganado. Por favor, não me leve a…

decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” Com advento da Emenda Constitucional n° 26/2000, o direito à moradia foi entabulado no Art. 6° da Constituição Federal/88, ampliando os direitos sociais. 1.2 Justificativas Ocorre que, a partir daí uma indagação passou a ser necessária fazê-la: Ora, se todos têm direito à moradia, porque o fiador poderá ter seu bem de família executado como garantia de dívida locatícia? Certo é que, através dessa indagação, surgiram duas…

1° Relatório - Redação Levantamento dos principais problemas sociais enfrentado pela população de São Bernardo do Campo Entre os principais problemas sociais em São Bernardo do Campo, podemos destaca a falta de planejamento e gestão habitacional. As ocupações irregulares e precárias que acumulam ao longo do município deixa evidente o problema social neste setor, neste contexto surgem outros problemas sociais como questão ambiental e moradias insalubres precárias. O município de São…

pesquisadores entrevistaram 32 aldeias e 1.222 índios em 55 dias por todo o país com base nos problemas indígenas como falta de terra e obras de infraestrutura nocivas ao meio ambiente, as respostas foram que o índios tem aspirações semelhantes as da nova classe média social, ou seja, querem progredir socialmente por meio de trabalho e estudo, sonham com os mesmos bens e conforto sem abandonarem sua cultura. De acordo com a pesquisa 9 em cada 10 índios prefeririam morar em casa de…

cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”, salvo as hipóteses previstas em lei. Vemos aqui a precaução do legislador quanto à preservação da moradia do devedor, todavia, ao se fazer uma análise do artigo 1º da Lei 8.009/90, nota-se que o dispositivo não faz distinção quanto ao valor do imóvel residencial que está sujeito a proteção legal. A lei não se preocupa em distinguir bens imóveis de alto valor dos bens imóveis de baixo valor, não diferencia uma…

motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de…

COLETIVO: voto DEVER INDIVIDUAL: acompanhar as atuações dos eleitos pelo voto popular CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAISCAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) NEGATIVO: a violência implícita gerada…

O Bem de Família e sua Impenhorabilidade nos casos de Fiança Locatícia RESUMO: O presente trabalho de pesquisa trata da Impenhorabilidade do Bem de Família nos casos de Fiança locatícia. O mesmo teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos…

que seu imóvel residencial não sofra execução em razão de ação executiva. Porém, como forma de resguardar a fiança como garantia locatícia (art. 37, II, da Lei nº 8.245/91), alterou-se o artigo 3º da Lei nº 8.009/90, incluindo um novo inciso VII, que é reproduzido abaixo: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII -…