Redação Falta De Moradia

com antecedência mínima de 30 dias. No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso-prévio, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário (art. 487, § 1º, CLT). A falta de aviso-prévio por parte do(a) empregado(a) dá ao empregador(a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, § 2º, CLT). Quando o(a) empregador(a) dispensar o(a) empregado(a) do cumprimento do…

enfoque no tema: Plano Local de Habitação de Interesse Social(PLHIS) em Goiânia, com uma proposta multidisciplinar", a ser desenvolvido a partir de referências bibliográficas. A questão da moradia tem sido problema vital para o homem e preocupação para o poder público, em todos os níveis. O direito à moradia é reconhecido com um direito humano em diversas declarações e tratados internacionais dos quais o estado Brasileiro é signatário, em especial a Declaração Universal dos Direitos…

Judiciário. Emenda Constitucional n.1 Art 6º - São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Constituição de 1988 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Comentário: Na Constituição de 1967 e na Emenda Constitucional n.1 são definidos os três…

substituíram em 31 de março de 1875. Este como foi considerado como uma confusa compilação de normas e de simplória redação, foi então recodificado e chamado de código 1886. Em seu art. 11 transcrevia o padrão edilício só recentemente adotado pela Câmara; outra importante inclusão foi a padronização dos cortiços. • • A Habitação no Brasil Imposto sobre o Lucro • “... A falta de moradia já era sentida desde os últimos anos de 1850, no tempo em que ainda se sonhava com a…

COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA CURITIBA 2012 CÁSSIA MARIA GENNARI KULKAMP ANDRADE LADISMARA TEIXEIRA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em GESTÃO…

suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração. (Na suspensão, o empregado não recebe pelo tempo inativo e tal período não conta como tempo de serviço. Acarretam a suspensão do contrato de trabalho a falta injustificada, o período de greve, etc.) Exemplos de hipóteses de suspensão: Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga; Aposentadoria provisória por Invalidez; Aborto Criminoso; Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n°…

educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada…

voz de um povo que não suporta mais tantas mazelas sociais. O mau uso do dinheiro público, aliado à corrupção, gera uma série de consequências desastrosas, como saúde deficitária, educação de péssima qualidade, péssimo sistema de transporte, falta de moradia e violência,. São vidas que se perdem esperando por atendimento médico, mães que não verão mais seus filhos perdidos para a violência. Diante disso, quero deixar registrado aqui o meu total apoio a esse movimento que significa o…

trabalhador que estava sujeito ao regime da época, o da Estabilidade Decenal. Nesse regime criado nos anos trinta e incorporado na CLT de 1943, só se atingia certa segurança no trabalho após dez anos, quando só então poderia ser dispensado mediante falta grave por parte do empregado, ou seja, por justa causa. Se o empregado fosse demitido sem justa causa, antes dos dez anos recebia uma indenização referente ao valor de um mês de sua maior remuneração por cada ano ou fração igual…

devido ao rápido desenvolvimento industrial, aconteceu um grande êxodo para as cidades, porém, sem ter uma política habitacional que impedissem a formação de áreas urbanas irregulares e ilegais. As áreas ocupadas ilegalmente são símbolos diretos da falta de políticas de habitação social. As políticas de habitação propostas foram, em sua maioria, ineficazes devido a diversos fatores políticos e sociais. Isso significa que 82% da população brasileira são urbana. O surgimento de políticas…