A regularização fundiária como instrumento jurídico garantidor do direito constitucional à moradia digna

SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA – SPEI

POS GRADUAÇÃO EM GESTÃO ESTRATÉGICA MUNICIPAL COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA

CURITIBA 2012

CÁSSIA MARIA GENNARI KULKAMP ANDRADE
LADISMARA TEIXEIRA

A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA

Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em GESTÃO ESTRATÉGICA MUNICIPAL COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO promovido pelo Centro de Pós-graduação da Sociedade Paranaense de Ensino e Informática – SPEI, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em GESTÃO ESTRATÉGICA MUNICIPAL COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTAÇAO

Orientador: Prof.ª Ms. Adriane Bührer Baglioli

CURITIBA
2012

SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA – SPEI

TERMO DE APROVAÇÃO

A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA

CÁSSIA MARIA GENNARI KULKAMP ANDRADE[1]
LADISMARA TEIXEIRA[2]

NOTA OU CONCEITO: __________

CURITIBA
2012
RESUMO

Este artigo tem como objeto de pesquisa a regularização fundiária como instrumento jurídico garantidor do direito constitucional à moradia digna, e o tratamento dado a ela pela legislação urbanística federal, vez que a dignidade da pessoa humana e a proteção e produção de moradias dignas são pressupostos do Estado Democrático de Direito. Aborda-se questões de cunho histórico, como a evolução do conceito de propriedade e a evolução histórica da habitação social e o enfoque estatístico do atual déficit habitacional. Outrossim, a regularização fundiária será tratada especificamente, sendo conceituada em seu enfoque técnico, bem como