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por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá providências correlatas. A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Saúde, estando delineada, em seus contornos gerais, nas Exposições de Motivos encaminhadas pelos Titulares das Pastas, textos que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. Geraldo Alckmin GOVERNADOR DO ESTADO A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado. SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA Expediente: Processo SDE nº 4480/2011 Interessado: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Assunto: Projeto de Lei Complementar para implantação de modelo de gestão por meio de organização social na Fundação CASA Senhor Governador, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA . VARA CÍVEL DE XXXXX DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXX. (QUALIFICAÇÃO), vêm, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço á (..), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de (QUALIFICAÇÃO), neste ato tratada como PRIMEIRA REQUERIDA; (QUALIFICAÇÃO), (QUALIFICAÇÃO), neste neste ato ato tratada tratada como como SEGUNDA TERCEIRA…

Redação Técnica “É aquela que trata não só de textos científicos, como também de textos comerciais, bancários, oficiais”. (Medeiros, 2005) Redação técnica é um tipo de texto escrito, que apresenta objetividade e obediência à norma gramatical. Nenhuma empresa sobrevive sem a palavra escrita, por isso, é necessário saber usar a linguagem corretamente, reunir argumentos consistentes em favor das ideias a serem transmitidas, e de acordo com as normas gramaticais. Para garantir o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG AUTOS N. Terezinha Martins, Brasileira, Solteira, portadora da C.I 3815696, CPF: 564.037.396-20, residente e domiciliada na Rua Entre Rios, 132, apto. 203, Bairro Carlos Prates, Nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.1), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento…

Redação oficial: a linguagem da redação oficial Luciane Sartori* Redação oficial Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial “é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações” (MENDES; FOSTER JÚNIOR, 2002). A linguagem das redações oficiais Características  Padrão culto da linguagem a gramática é formal e a linguagem deve ser comum aos usuários da língua.  Formalidade mento.  Clareza  Concisão linguagem polida e emprego de pronomes de trata-…

Planos de saúde para animais .....Em alguns países como Estados Unidos, os planos de saúde para animais existem a vários anos. Algumas empresas pagam planos de saúde para seus funcionários e dependentes, e nessa categoria estão incluídos até os animais de estimação da família. ... No Brasil, os planos de saúde para animais já existem, alguns mais simples, oferecidos pelas clínicas veterinárias a seus clientes, outros mais sofisticados, cobrindo vários tipos de serviços, como nos…

Teste (Redação Oficial) – Aula 1 1) Considerando-se as qualidades exigidas na redação de documentos oficiais, está INCORRETA a afirmativa: a) A concisão procura evitar excessos linguísticos que nada acrescentam ao objetivo imediato do documento a ser redigido, dispensando detalhes irrelevantes e evitando elementos de subjetividade, inapropriados ao texto oficial. b) A impessoalidade, associada ao princípio da finalidade, exige que a redação de um documento seja feita em nome do…

lei, in verbis: [...] Art. 2o O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, instituição permanente, essencial à segurança pública e às atividades de defesa civil, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5o e 6o do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao…

que definiu a criança e o adolescente como sujeito de direito. Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular,…

Memorando ou Comunicação Interna: utilizado para informações rotineiras, instruções, normas. O fecho pode ser mais descontraído (Ex. Saudações). 3) Correio Eletrônico (e-mail): dirigido ao público interno ou externo, pode apresentar características formais ou informais, depende do objetivo do texto. Formas de Tratamento Destinatário Autoridades e pessoas de cerimônia Reitores Juízes Membros municipal, federal do governo estadual ou Vocativo Prezado Senhor Magnífico Reitor Meritíssimo…