Redação Estupro

aqueles praticados contra a liberdade sexual. Portanto, se compreende como crime sexual: O ESTUPRO Houve alteração no Direito Penal brasileiro, com a Lei Ordinária Federal n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União, no dia 10 do mesmo mês e ano, o que promoveu uma inédita alteração no art. 213 do Código Penal, revogando o art. 214 do mesmo. Eis as alterações: Estupro - Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção…

CAPÍTULO I OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o

pois indica real bem jurídico protegido. O Capítulo I manteve a nomenclatura crimes contra a liberdade sexual, mas seu conteúdo foi bastante alterado, a começar pela junção dos tipos penais estupro e atentado violento ao pudor, previstos, antes, nos artigos 213 e 214, respectivamente. O tipo objetivo de estupro era “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, enquanto o de atentado violento ao pudor era “constranger alguém, mediante violência ou grave…

ARTIGO 213: ESTUPRO “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” Pena: reclusão de 6 a 10 anos Núcleo: constranger alguém = obrigar, compelir, forçar alguém mediante violência ou grave ameaça. Elementares: - Conjunção carnal - Outro ato libidinoso - Violência ou grave ameaça É necessário que a vitima se oponha ao ato, que lute com o

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 17-18 ROL DE CRIMES HEDIONDOS * Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei n. 8.930/94) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído…

entrada em vigor da lei 12.015/2009 que trouxe importantes modificações dos crimes contra a dignidade social. Assim como, pesquisar, descrever e apontar através de bibliografias a distinção de crimes como a violência presumida e o estupro de vulnerável, a prova do crime de estupro, a violação sexual mediante fraude, o assedio sexual, crimes hediondos, lenocínio e tráfico de pessoas, mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração…

ou seja, não existia. Art. 121 do Código Penal Alteração relevante acrescida nesse artigo, fora feito no § 4º No homicídio culposo, em que há uma valoração da pena quando a vítima é da 3ª idade (idosa), sendo aumentada a pena de 1/3, ou seja, a redação dada nesse artigo foi em razão do contido no Estatuto do Idoso. Art. 148 do Código Penal As condutas desenvolvidas nesses crimes visam privar alguém, de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado, sendo atribuída uma pena de pena…

expressões específicas para o trato de crimes sexuais. Arme o seu glossário: estupro - fetichismo - incesto - lenocínio - lugar público - masoquismo - misoginia - pedofilia - perversão - pornografia - proxeneta - pudor Aluno: XXXX Estupro A Lei Federal nº. 12.015/2009 alterou o artigo 213 do Código Penal, relacionado ao crime de estupro. O artigo 213, antes da alteração, definia estupro como “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou…

Doutrina sobre estupro A Lei nº 12.015/2009, que entrou em vigor no dia 10/08/2009, reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado "DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES", sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado "DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL", conforme segue: Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual – arts. 213 a 216-A Capítulo II – Dos crimes sexuais…

omissão, pratica mais de um crime, deverá responder pela soma das penas (cumulação de penas). Ex.: praticou furto, um estupro, um estelionatários. Só incide o concurso material, se não é concurso formal ou crime continuado. Concurso homogêneo- abriga crimes da mesma espécie. Ex: vários crimes de roubo. Concurso heterogêneo- crimes de espécies diferentes. Ex.: roubo, estupro. Concurso formal, art 70 cp- Com apenas uma ação ou omissão realiza vários crimes. Concurso formal…