Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4431 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Legislação penal extravagante e execução penal
ementa
* Crimes Hediondos – Lei 8.072/90
* Crime de Tortura – Lei 9.455/97
* Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06
* Execução Penal – Lei 7.210/84
* Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03
* Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97
* Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03
* Crime dePrefeitos e Vereadores – DL 201/67
* Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95
Crimes Hediondos - Lei 8.072/90
1. Antecedentes a criação da Lei de Crimes Hediondos.
2. Embasamento Constitucional
3. Critérios de fixação de Crimes Hediondos
4. Rol de Crimes Hediondos (Art. 1ª da Lei 9.072/90)
5. Crimes assemelhados ou equiparado a crimes hediondos
5.1 Tortura – Lei 9.455/975.2 Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins - Lei 11.343/06
5.3 Terrorismo
CRIMES HEDIONDOS – LEI 8.072/90
6. Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei 8.072/90
ANTECEDENTES A CRIAÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS
* Por volta dos anos 90, a nação estava desestruturada com ocorrência de diversos crimes cruéis, sencionalizados pelos telejornais. Consequentemente, nasce umclamor popular, que na época ficou conhecido como “Movimento Social da Lei e Ordem”.
* Foram várias turbulências que exigiam rápidas medidas do governo para o controle da criminalidade, mas infelizmente, o Estado ainda não estava preparado, era imaturo, advindo de uma recente Ditadura Militar e com legisladores afoitos querendo resolver os problemas com criações de leis, a resposta não poderia seroutra, uma legislação severa para uma pseudo-solução a satisfazer a sociedade.
EMBASAMENTO CONSTITUCIONA
* A locução “Crime Hediondo” foi empregada pela primeira vez na Constituição Federal de 1988.
* O texto do Art. 5º, inciso XLIII, da CF/88 deu origem a Lei 8.072/90:
“ XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, otráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”
* O legislador infraconstitucional não se preocupou, contudo, em conceituar o crime hediondo.
* Em vez de fornecer uma noção clara, preferiu o legislador adotar um sistema bem mais simples, ou seja, derotular, com a expressão “hediondo”, alguns tipos já descritos no CP ou em uma lei penal especial.
Lei nº 8.072/90 – Parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei 9.269/96
Lei 8.072/90 – Crimes Hediondos:
- Critério adotado para definir o crime hediondo:
- três critérios:
- Legal- crimes hediondos são expressamente definido por lei como hediondo – pouco importa se o crime é grave, se temrequisitos de crueldade.
- Judicial: o juiz que irá analisar se é crime hediondo, irá analisar o caso em concreto.
- Misto – a lei fornece os parâmetros mínimos, juiz analisara caso concreto com base nesses vetores ira verificar se há enquadramento nos crimes hediondos.
Direito Brasileiro adota o critério legal – crimes hediondos são definidos por lei, quem define unicamente é a lei.
CRITÉRIOSDE FIXAÇÃO DE CRIMES HEDIONDOS
* Doutrinariamente, há a possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos:
a) Legal
b) Judicial
c) Misto
SISTEMA LEGAL
* Propugna que apenas o legislador possa enunciar, de forma exaustiva, os crimes que devam ser considerados hediondos.
* Não defere ao magistrado qualquer margem de apreciação acerca da repugnânciaou da gravidade objetiva da conduta do agente.
Em sua defesa a corrente que reza que o conceito de hediondo (fato repugnante, torpe, medonho, horrendo, repulsivo) oferecia margem para debates intermináveis, sem previsão de uma solução satisfatória, a curto ou médio prazo
SISTEMA JUDICIAL
* Proporciona ampla liberdade ao juiz para identificar a hediondez no caso concreto.
* Salienta-se...
tracking img