Redação Estupro

jurisprudência pátria que elucida sobre o tema. Da mesma forma ocorreu a pesquisa e o debate de questões polêmicas de concursos públicos para uma melhor compreensão crítica do tema. No decorrer do trabalho foi analisado os elementos que compõem o crime de estupro, seu bem jurídico tutelado, suas modalidades e suas peculiaridades. Nesta mesma perspectiva foram estudados os demais crimes, tanto o de violação sexual mediante fraude, como o de assédio sexual. Diante da complexidade do…

a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - aplicação de percentual dos recursos…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Art. 213 a 216 – A, do CP) ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta…

pesquisas recentes sugerem que fetos são capazes de sentir dor, embora bem menos intensa, a partir da décima sétima semana de vida, estuda-se a possibilidade de aplicação de anestesias em fetos dessa idade em diante. Em nosso país, exceto em casos de estupro, ou quando a mãe corre risco de vida (aborto sentimental, moral ou piedoso; e aborto terapêutico, respectivamente), este ato é proibido por lei. Existe, entretanto, uma situação em que o aborto pode ser concedido legalmente,…

subjetivo, crime plurisubsistente e instantâneo, exceto na conduta ocultar que é permanente. 5. Trata-se de crime doloso, de ação livre, comum, mono subjetivo, plurisubsistente e material. Em regra é instantâneo. Artigo 213 do Código Penal – Estupro Conceito: conduta daquele agente que constrange alguém seja homem ou mulher, mediante violência ou grave ameaça a ter com ele conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso. Conjunção Carnal – é ato sexual com penetração peniana…

da mesma. Porém, ele é “permitido” em três casos que são o de anencefalia, (quando o feto nasce sem parte do cérebro), e quando a gravidez coloca a vida da mãe em risco, e quando é um caso provado de estupro. Como é um crime, a pena pode ser de quatro a dez anos, dependendo do caso. Em uma redação dissertativa, por exemplo, você deve expor o problema (no caso o aborto induzido), expor sua opinião sobre o assunto, baseado em pesquisas e sobre sua opinião pessoal (se você é contra ou a…

nada se lembrava. Nessa situação, Antônio praticou o delito de estupro comum, e não o de estupro de vulnerável. b) Aquele que mendiga, por ociosidade ou cupidez, pratica contravenção penal, ficando sujeito à pena de prisão simples. c) Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena prevista no CP em seu limite máximo. d) A mulher pode ser coautora do delito de estupro. e) A lei brasileira é aplicável a contravenção penal…

Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM CONTRA VÍTIMAS MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E…

ao juiz, na análise do caso concreto, confirmar a hediondez. Ex: se o estupro é crime hediondo, analisar no caso concreto, se aquele estupro é hediondo. Lei 8.072/90 – lei de crimes hediondos traz no art. 1º, um rol de crimes: homicídio, latrocínio... Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando

sofrera, realizou exame de corpo de delito para a comprovação dos atos, e novamente prestou depoimento em juízo, sendo, portanto, induvidosa sua vontade de representação. Diante dos presentes esclarecimentos, indefiro a preliminar. 2.2 DO CRIME DE ESTUPRO Mediante depoimento da vítima (fl. 82), que reconheceu o acusado e descreveu o crime, juntamente com os depoimentos das testemunhas (fls. 84, 85, 86) comprovam a autoria do crime praticado por Jordano Amaral. A realização do…