Redaçao Sobre A Lei Seca

portanto eram justas; entretanto, só se tornavam válidas ao ser admitidas pelo direito positivo); uma norma pode ser válida sem ser justa (ex.: leis que admitem a escravidão; leis de defesa da propriedade individual, na visão de um socialista; leis que consideram as greves lícitas, na visão de um reacionário); uma norma pode ser válida sem ser eficaz (ex.: a “Lei Seca” nos EUA, durante a década de 1920 e o início da década de 1930); uma norma pode ser eficaz sem ser válida (ex.: regras…

dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.  Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em…

sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, regra insculpida no art. 306 da Lei 9.503/97. DA AUSENCIA DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL De acordo com o que se vê nos autos, o Denunciado foi acusado pela prática do delito tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97, com nova redação dada pela lei 11.705/08, o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 306 – conduzir veículo automotor, na via, pública, estando com concentração de álcool por litro de…

              CAPÍTULO I Dos Objetivos o Art. 1o Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. Art. 4o A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da…

Paulo : Lex Editora, 2007. ISBN 978-85-7721-017-9 1. Direito marítimo 2. Direito marítimo Brasil 3. Portos - Leis e legislação - Brasil I. Título. CDU-347.79(81) -34:387(81) 07-7793 Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito marítimo 2. Brasil : Direito portuário 2008 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. 347.79(81) 34:387(81) LEX EDITORA S.A. Rua da Consolação, 77 – 9º andar – CEP – 01301-000 –…

a "Lei Seca" entrou em vigor no Brasil, como forma de diminuir os acidentes de trânsito e conscientizar a população para os riscos de se dirigir alcoolizado. Em contrapartida a isso, a fiscalização sobre essa lei ainda não é o suficiente. Muitos cidadãos inconscientes só obedecem aquilo que lhes interessa e acabam descumprindo muitas normas, devido a falta de fiscalização. A "Lei Seca" é essencial por cobrar multas aos indivíduos que a desrespeitam, pois, muitas pessoas só cumprem certas…

Licenciatura em Ciências Naturais da Universidade Federal do Amazonas. MANAUS 2014 Introdução O uso de portfólios na educação constitui uma estratégia que tem procurado corresponder às necessidades de aprofundar o conhecimento sobre a relação ensino-aprendizagem, de modo a assegurar-lhe, melhor compreensão e mais elevado índices de qualidade. Na última década, o saber acumulado e repetitivo do conteúdo de material didático, simplesmente transferido pelo professor e…

efeitos da seca nos Estados do Norte; Norte; Artigo 7º 7º II — Prover as expensas próprias, as necessidades pró de sua administraç ão, devendo, poré m, a União administraç poré prestar socorros aos Estados que, em caso de calamidade pública, os solicitar. pú FUNDAMENTOS LEGAIS DECRETO-LEI Nº 4098, DE 6 DE FEV 1942. NECESSÁ ! DEFINE, COMO ENCARGOS NECESSÁRIOS À DEFESA DA PÁTRIA, OS SERVIÇ OS DE DEFESA PÁ SERVIÇ PASSIVA ANTI- AÉREA ANTI- 1• CICLO EVOLUTIVO (1942 – 1946) DEC.…

Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). · Instrução Normativa MTb/SSST nº 01, 20/12/95 - Dispõe sobre a “Avaliação das concentrações de Benzeno em ambientes de trabalho”. · Instrução Normativa MTb/SSST nº 02, 20/12/95 - Dispõe sobre a “Vigilância da Saúde dos Trabalhadores na Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno”. · Lei no 9.032, de 28/04/95 - Apresenta os critérios legais para a reforma da previdência em especial a caracterização da…

de Araujo Desde que o atual Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor, em 1998, três foram as Leis que alteraram os preceitos normativos relativos à “embriaguez ao volante”: a Lei n. 11.275/06, a n. 11.705/08 (conhecida popularmente como “lei seca” e complementada pelo Decreto n. 6.488/08) e a n. 12.760/12 (denominada de “nova lei seca”). Sem nos atermos à retrospectiva histórica sobre tais alterações, e a fim de nos fixarmos ao que realmente nos interessa neste estudo, a…