Defesa previa bafometro

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sexta-feira, 15 de julho de 2011Defesa prévia ação penal bafômetro
Olá, hoje trago para vocês, um modelo de petição que é muito utilizado, a Defesa prévia para ação penal pelo crime de dirigir alcoolizado! Espero que gostem, qualquer dúvida e outras dicas postem nos comentários.


EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA PERNAMBUCO.Processo nº. 123456


MIGUEL REALE, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem por conduta de seu advogado infra-assinado, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar defesa prévia, nostermos a seguir:


DOS FATOS
O Denunciado foi apreendido por policiais Rodoviários durante abordagem efetuada no Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizada na Serra da Santa, município de Petrolina/PE.
Consoante se infere dos presentes autos, o réu foi denunciado pelo Órgão Ministerial, pela suposta prática de “conduzir veículo automotor, na via, pública, estando comconcentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, regra insculpida no art. 306 da Lei 9.503/97.


DA AUSENCIA DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL


De acordo com o que se vê nos autos, o Denunciado foi acusado pela prática do delito tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97, com nova redaçãodada pela lei 11.705/08, o qual apresenta a seguinte redação:
“Art. 306 – conduzir veículo automotor, na via, pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.
Cumpre registrar que o dispositivo supra, exige a condução de veículo com concentração de álcool, ouseja, “estar sob a influência de álcool...”, e este é um requisito típico, exigindo necessariamente, uma direção anormal, que acarrete uma ofensa real ao bem jurídico tutelado que é a segurança viária, ou seja, a expressão supra exige a exteriorização de um fato (de um plus) que vai além da embriaguez, mas deriva dela (nexo de causalidade), não basta a embriaguez (o estar alcoolizado), impõe-se acomprovação de que o agente estava sob “a sua influência”, que se manifesta numa direção anormal (que coloca em risco concreto a segurança viária).
Logo, para que haja a ocorrência da infração supra, não basta que o condutor esteja conduzindo veículo automotor em via pública com concentração de álcool superior à permitida pela legislação, mas que a presença do álcool venha a influenciar nacondução do veículo, ou seja, venha a interferir na forma de dirigir, a exemplo de ficar zigzagueando na pista, ou seja, deve haver o binômio: conduto anormal (bêbado) + condução anormal (que coloca em risco concreto a segurança viária), o que não ocorreu.
No direito penal é inconcebível a existência de um crime sem que haja lesividade ao bem juridicamente tutelado. Assim, o crime descrito no art. 306da lei 9.503/97 que tem por tutela a segurança viária, para a sua configuração deve haver perigo real. Não há como admitir que venha criminalizar condutas meramente de perigo abstrato, uma vez que a Constituição Federal em seu art. 90, I exige um mínimo de potencial ofensivo para uma punição.
O perigo abstrato tem validade e eficácia somente no campo administrativo, eis uma das diferenças entreinfração administrativa e penal. Conceber receptividade ao quanto versado pelo legislador, seria o mesmo que dar guarida ao direito penal do inimigo, do ilustre Gunter Jakobs, desmerecendo todas as garantias mínimas do direito penal.
Essa interpretação vem sendo adotada em face da influência do álcool ser muito variável, conforme as características pessoais de cada indivíduo, tais como: peso,...
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